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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


STF julgará a legalidade das apostas online no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará até abril de 2025 a constitucionalidade das apostas online no Brasil. A discussão foi levantada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta falhas na legislação vigente, especialmente no que diz respeito à proteção de direitos fundamentais e à regulação do setor. Debate sobre a regulação das apostas A regulamentação das apostas esportivas e cassinos online foi aprovada pelo governo Michel Temer (MDB) em dezembro de 2018. No

Rafael Chaves
1 de fev. de 20252 min de leitura
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