Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Impacto financeiro da decisão sobre a Netflix. Decisão do STF amplia alcance da CIDE e afeta empresas de streaming A Netflix registrou um impacto de US$ 619 milhões (aproximadamente R$ 3,3 bilhões) em seu balanço global do terceiro trimestre de 2025 em razão de uma disputa tributária no Brasil. O valor está relacionado à CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cuja cobrança foi ampliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente. O julgamento, enc

STF discute imposto de renda sobre doações a filhos: quais os riscos e como se preparar O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.522.312/SC (Tema 1321), que discute a possibilidade de incidência de imposto de renda (IRPF) sobre doações de bens e direitos feitas a filhos, em adiantamento de legítima, quando avaliadas a valor de mercado . A controvérsia tem gerado grande apreensão entre famílias que utilizam esse instr

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