top of page
Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Créditos presumidos de ICMS fora do PIS e da Cofins: decisão do STF
O Plenário do STF fixou, no Tema 843 (RE 835.818), que créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja a tese, o que ficou em aberto sobre modulação e o que a empresa deve conferir.

Rafael Chaves
8 de nov.3 min de leitura


ICMS sobre energia elétrica no Maranhão: o que o STF decidiu
O STF julgou as ADIs 7.115 e 7.635: a alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica e comunicação no Maranhão é inconstitucional, a alíquota geral de 22% foi mantida e os efeitos valem a partir de 2024.

Rafael Chaves
5 de nov.3 min de leitura


ITBI na integralização de capital: o que o STF decidiu
O STF concluiu em 19/10/2026 o Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP): a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade imobiliária, com limite de valor e ressalva para fraude.

Rafael Chaves
4 de nov.3 min de leitura


ISS na base do PIS/Cofins: o que o STF decidiu no Tema 118
Em 21/10/2026 o STF decidiu, no RE 592.616 (Tema 118), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por 6 votos a 5. Acórdão e modulação de efeitos ainda estão pendentes.

Rafael Chaves
3 de nov.3 min de leitura


STF analisa novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025
O STF recebeu novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025. Entenda os argumentos das ADIs 7.933 e 7.934 e o impacto no Simples Nacional.

Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura


Netflix registra impacto bilionário após decisão do STF sobre CIDE em serviços de streaming
Impacto financeiro da decisão sobre a Netflix. Decisão do STF amplia alcance da CIDE e afeta empresas de streaming A Netflix registrou um impacto de US$ 619 milhões (aproximadamente R$ 3,3 bilhões) em seu balanço global do terceiro trimestre de 2025 em razão de uma disputa tributária no Brasil. O valor está relacionado à CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cuja cobrança foi ampliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente. O julgamento, enc

Rafael Chaves
7 de nov. de 20253 min de leitura


Incidência de IR sobre doações a filhos no STF: o que fazer diante do julgamento do RE 1.522.312/SC
STF discute imposto de renda sobre doações a filhos: quais os riscos e como se preparar O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.522.312/SC (Tema 1321), que discute a possibilidade de incidência de imposto de renda (IRPF) sobre doações de bens e direitos feitas a filhos, em adiantamento de legítima, quando avaliadas a valor de mercado . A controvérsia tem gerado grande apreensão entre famílias que utilizam esse instr

Rafael Chaves
14 de out. de 20253 min de leitura


## Incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL: o que decidiu o STF e como isso afeta o planejamento sucessório
Quando o VGBL ou PGBL pode ser incluído no inventário? A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.214 trouxe impactos...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


Justiça Federal autoriza exclusão do ISS da base do PIS/Cofins com base no Tema 69 do STF
Juiz aplica entendimento do STF sobre o ICMS ao ISS em benefício de empresa da área da saúde. Liminar permite excluir o ISS da base de...

Rafael Chaves
4 de abr. de 20252 min de leitura


STF decide que pedido administrativo não é obrigatório para isenção de IR por doença grave
Decisão tem repercussão geral e vincula tribunais de todo o país. Saiba como o julgamento impacta os direitos dos contribuintes O Supremo...

Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura


STJ contraria STF, rejeita embargos e mantém IRPJ/CSLL sobre Selic no levantamento do depósito judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC),...

Rafael Chaves
20 de fev. de 20252 min de leitura


STF: Para maioria, empresas de energia devem ressarcir ICMS a clientes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira, 4 de setembro, para validar a lei que exige que as distribuidoras de...

Rafael Chaves
19 de set. de 20243 min de leitura


Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
Empresas afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “quebra” de decisões definitivas agora têm uma base legal para contestar multas punitivas e de mora aplicadas retroativamente na cobrança de tributos. Durante o período de espera pela publicação do acórdão, fiscais federais, estaduais e municipais continuaram a aplicar essas penalidades, alegando que o acórdão referente aos embargos de declaração ainda não havia sido publicado — o que ocorreu na seman

Rafael Chaves
6 de set. de 20242 min de leitura
bottom of page