Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework  (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

Entenda as mudanças do IRPF 2026. Veja como vai ficar a tributação de imóveis e o que o contribuinte precisa fazer. A atualização do valor de imóveis prevista no Projeto de Lei 2.337/21 volta ao centro das discussões tributárias ao oferecer aos contribuintes a possibilidade de recalcular o custo de aquisição do bem mediante o pagamento de uma alíquota reduzida de 4%. A medida, apresentada pelo governo como forma de simplificar a tributação e antecipar receitas, promete dimi

O que muda com a nova isenção do Imposto de Renda. Tributação dos super-ricos e outras alterações do projeto O Senado aprovou na quarta-feira, 5, o projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda a quem recebe até R$ 5 mil mensais e diminui as alíquotas para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Para compensar a queda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/25) aumenta a tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano. Aprovado em regime de urgência, o texto segu

Como funciona a tributação de rendimentos no exterior segundo a nova lei Em um mundo cada vez mais globalizado, é comum que pessoas físicas residentes no Brasil busquem oportunidades de investimento fora do país, seja por razões de diversificação, estabilidade econômica, segurança jurídica ou rentabilidade. No entanto, a promulgação da Lei 14.754/2023 mudou o jogo ao reinstituir a tributação de rendas auferidas no exterior, trazendo à tona uma série de dúvidas jurídicas, ris

Caso envolve reavaliação contábil de imóvel no Rio de Janeiro. Precedente impacta empresas que adotam AVJ na contabilidade O Conselho...

Tributação de dividendos a investidores estrangeiros gera alerta no mercado internacional Em meio às discussões sobre a reforma...

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Decisão unânime da Câmara Superior do Carf valida modelo de ágio adotado pela B3 Entenda a operação de incorporação que originou o ágio...

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A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação que equiparava dois fundos de...