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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


ITBI na integralização de capital: o que o STF decidiu
O STF concluiu em 19/10/2026 o Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP): a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade imobiliária, com limite de valor e ressalva para fraude.

Rafael Chaves
4 de nov.3 min de leitura


TJRS Afasta Cobrança de ITBI em Permuta com Reserva de Fração Ideal
Empresas não precisam pagar ITBI em permuta com reserva de fração. Decisão do TJRS se Baseia em Ausência de Transferência de Propriedade...

Rafael Chaves
24 de jul. de 20252 min de leitura


Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa
A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está...

Rafael Chaves
9 de jul. de 20242 min de leitura
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