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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


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Rafael Chaves
24 de jul. de 20252 min de leitura


Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa
A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está...

Rafael Chaves
9 de jul. de 20242 min de leitura
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