Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

STJ decide que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para requerer falência quando a execução fiscal falha. Saiba mais sobre o REsp 2.196.073.

O STJ discute se o limite de 50% para dedução de Juros sobre Capital Próprio deve considerar o IRRF. Entenda o voto do relator no REsp 1.985.788.

STJ decidirá a validade da amortização de ágio interno via empresas-veículo antes da Lei 12.973/2014. Saiba como a decisão impacta IRPJ e CSLL em R$ 100 bi.

Repercussões da decisão do STJ sobre IRPJ e CSLL. Impactos para empresas e contencioso administrativo Os juros sobre capital próprio podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando forem apurados em exercício distinto daquele em que ocorre a decisão que autoriza seu pagamento. Esse entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese obrigatória no julgament

O que o STJ decidiu sobre o prazo prescricional no Simples Nacional. Entendimento sobre o PGDAS-D como marco inicial O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos pagos no regime do Simples Nacional é a data em que o contribuinte fornece mensalmente, por meio do sistema PGDAS-D, as informações necessárias à constituição do crédito tributário. Essa conclusão foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu, por unanimidade, o re

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese que pode mudar os rumos da tributação para empresas do setor de eventos. A decisão,...

Entendimento do STJ sobre a isenção tributária no Simples Nacional Decisão do TRF-4 e fundamentação no artigo 13 da LC...

STJ analisará validade da dedução de JCP extemporâneo no IRPJ e CSLL. Julgamento repetitivo deve unificar a jurisprudência e impactar...

STJ firma tese sobre responsabilidade pelo IPTU em contrato de alienação fiduciária A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

Banco não pode ser responsabilizado pelo IPTU do imóvel financiado. Entendimento do STJ reforça jurisprudência sobre alienação...

Tribunal define que imposto incide sobre valor venal dos bens transmitidos. Ministros fundamentam decisão no Código Tributário Nacional...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC),...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)...

A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação de PIS/Cofins nos juros Selic pode acarretar um custo maior...

​Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a...