STJ e a contribuição previdenciária sobre stock options
Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade e sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina, concluiu o julgamento do Tema 1.379 dos recursos repetitivos, nos REsp 2.070.059/SP e REsp 2.199.631/SP, e fixou que a contribuição previdenciária sobre stock options não incide quando a opção de compra de ações é exercida no regime do artigo 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, de modo que as companhias que oferecem esses planos a executivos e empregados passam a contar com um precedente qualificado, cujo acórdão saiu no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 29 de outubro de 2026.
O que estava em discussão sobre a contribuição previdenciária sobre stock options
O stock option plan consiste na oferta, pela sociedade anônima, de opção de compra de ações a executivos, empregados ou prestadores de serviços, em condições e a preço previamente estabelecidos, de modo que o beneficiário, cumprido o prazo de carência, pode comprar as ações pelo valor combinado e, mais tarde, vendê-las no mercado. A Fazenda Nacional sustentava, no recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região favorável à Notre Dame Intermédica Participações S.A. e outras recorridas, que a opção funciona como parcela variável da remuneração, destinada a atrair e reter profissionais qualificados, razão pela qual o ganho integraria o salário de contribuição, já que o artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traria rol taxativo de exclusões, e a habitualidade estaria demonstrada pela exigência de permanência do executivo durante a carência.
As companhias, apoiadas pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), admitida como amicus curiae, defendiam a natureza mercantil da operação, e o subprocurador-geral da República que oficiou no processo opinou pelo desprovimento do recurso da Fazenda Nacional.
A tese fixada pelo STJ no Tema 1.379
A tese aprovada por unanimidade estabelece que, no regime do Stock Option Plan previsto no artigo 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226 do STJ, “não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho”, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi desprovido no caso concreto.
O relator partiu do Tema 1.226, em que a mesma Seção, nos REsp 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, havia reconhecido a natureza mercantil do plano para fins de imposto de renda da pessoa física, e registrou que esse precedente, por tratar de outra materialidade tributária, não resolvia sozinho a controvérsia, razão pela qual examinou a hipótese de incidência dos artigos 22, inciso I, e 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, que alcança a remuneração destinada a retribuir o trabalho. Concluiu que a diferença entre o preço de exercício e o valor de mercado das ações não representa pagamento de remuneração pela companhia, e acrescentou, em fundamento subsidiário, que a ausência de previsibilidade e de periodicidade afasta a habitualidade exigida pelo Tema 20 do Supremo Tribunal Federal, de sorte que os eventuais ganhos têm natureza eventual.
Alcance da decisão e pontos que seguem em aberto
Seis ministros acompanharam o relator, entre eles a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Herman Benjamin, ambos com ressalva de ponto de vista, e o voto do relator propôs a tese sem a modulação de efeitos prevista no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, de maneira que o acórdão não registra limitação temporal para a aplicação do entendimento.
A tese refere-se às contribuições patronal e de terceiros devidas no momento do exercício da opção, em planos regidos pelo artigo 168, § 3º, da Lei das Sociedades Anônimas, e o voto, ao mencionar o Projeto de Lei 2.724/2022, conhecido como Marco Legal das Stock Options, aprovado pelo Senado Federal e ainda em tramitação no Congresso Nacional, ressalvou que a natureza mercantil depende da presença dos elementos que efetivamente caracterizam esse tipo de operação, de modo que o desenho de cada plano continua relevante. Na minha avaliação, essa ressalva torna recomendável a leitura dos regulamentos e dos contratos de outorga antes de qualquer providência.
O que a empresa pode avaliar depois do Tema 1.379
Empresas que recolheram contribuição previdenciária e de terceiros sobre o exercício de opções, ou que discutem a cobrança em processos que aguardavam o julgamento do tema, podem examinar os planos de outorga, as folhas de pagamento dos exercícios anteriores e o estágio de cada ação, a fim de verificar como a tese se aplica ao caso concreto, inclusive quanto ao prazo e à via adequada para pedir restituição ou compensação, matéria que depende de análise individual.
A tese do Tema 1.379 não trata do imposto de renda, assunto regulado pelo Tema 1.226, segundo o qual não incide o IRPF na aquisição das ações e incide o imposto quando o adquirente revende as ações com ganho de capital apurado, de modo que o exame de um plano de opção de compra deve considerar as duas frentes. A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.379 em 14 de outubro de 2026 e fixou, por unanimidade, que o exercício da opção de compra de ações no stock option plan não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições destinadas a terceiros.
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