Crédito de PIS e Cofins sobre ICMS nas compras: o que o STJ decidiu
Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, por unanimidade, o julgamento do Tema 1.364 dos recursos repetitivos, no REsp 2.150.848/RS, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, e fixou que o crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, não pode ser apurado sobre o valor do ICMS que incidiu na operação de aquisição, de modo que as empresas que aproveitavam essa parcela passam a ter contra si um precedente qualificado, que os demais tribunais devem observar.
O acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 20 de outubro de 2026, e a Primeira Seção julgou na mesma data, sob o mesmo rito e com a mesma relatoria, os REsp 2.150.894/SC, 2.151.146/RS e 2.150.097/CE, que também levam a identificação do Tema 1.364, de maneira que o conjunto de processos consolida a orientação do tribunal sobre o assunto.
O que o STJ decidiu sobre o crédito de PIS e Cofins no Tema 1.364
O regime não cumulativo das contribuições, previsto na Lei 10.637/2002, para o PIS, e na Lei 10.833/2003, para a Cofins, permite que a pessoa jurídica desconte créditos calculados sobre determinadas aquisições, e a discussão que chegou ao STJ dizia respeito à possibilidade de incluir, na base de cálculo desses créditos, o ICMS que compõe o preço das compras, tema relacionado ao Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, citado entre os precedentes de referência do voto condutor, no qual o ICMS foi excluído da base de cálculo das próprias contribuições.
A tese fixada tem o seguinte teor: “É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.”
Na prática, a pessoa jurídica que apura PIS e Cofins pelo regime não cumulativo, em regra a tributada pelo lucro real, deixa de contar, para o cálculo dos créditos, com a parcela do ICMS embutida no valor de aquisição, e o recurso do contribuinte no caso concreto foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Como a Lei 14.592/2023 entrou na discussão
A afetação ocorreu na sessão virtual de 11 a 17 de junho de 2025, e a controvérsia concentrou-se na vedação legal incluída pela Lei 14.592/2023 no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispositivo que, segundo o acórdão, reproduz alterações originalmente veiculadas pela Medida Provisória 1.159/2023 e mantidas pela Lei 14.592/2023.
Os contribuintes sustentavam que a restrição somente poderia produzir efeitos depois de noventa dias da publicação da Lei 14.592/2023, argumento que a Primeira Seção não acolheu, pois entendeu observada a anterioridade nonagesimal a partir da medida provisória, e essa conclusão define o marco temporal da decisão.
Desde quando a vedação ao crédito se aplica
De acordo com o acórdão, as alterações observam a anterioridade nonagesimal, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023, de maneira que as apurações do regime não cumulativo realizadas desde essa data sujeitam-se à vedação, e as fontes consultadas não registram modulação de efeitos além desse marco.
A página do Tema 1.364 no sítio do STJ faz remissão ao Tema 1.394 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a matéria tem também uma face constitucional, cuja situação não integra esta análise e depende de acompanhamento próprio.
O que as empresas no regime não cumulativo devem revisar
As empresas que calcularam créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS pago nas aquisições a partir de maio de 2023 passam a ter risco de glosa dessa parcela, e por isso convém conferir a memória de cálculo dos créditos, os períodos em que o aproveitamento ocorreu e as discussões judiciais em andamento, que, depois de um repetitivo, tendem a seguir a tese do STJ.
O julgamento se soma às decisões recentes sobre PIS e Cofins, como o Tema 118 e o Tema 843 do STF, e o conjunto atinge tanto a base de cálculo das contribuições quanto os créditos apurados pelas empresas, de modo que a revisão da carga dessas contribuições envolve hoje mais de uma tese.
Na minha avaliação, a conferência das apurações desde 1º de maio de 2023 deve ser feita antes de eventual fiscalização, porque a tese serve de fundamento direto para a Fazenda Nacional em autuações e em processos judiciais.
O Tema 1.364 do STJ, julgado em 14 de outubro de 2026 no REsp 2.150.848/RS, estabelece que o valor do ICMS incidente na operação de aquisição não gera crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
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