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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Transação tributária na Receita: adesão até 30 de dezembro
A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou para 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10 da Receita Federal. Veja quem pode aderir, os descontos, as parcelas e o que a empresa precisa conferir antes de desistir do contencioso.

Rafael Chaves
há 7 dias3 min de leitura


Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 na MP 1.399
A Medida Provisória 1.399, publicada no DOU em 4 de novembro de 2026, define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 sobre veículos, aeronaves, embarcações, bebidas e cigarros, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e dependência de conversão em lei pelo Congresso.

Rafael Chaves
5 de nov.4 min de leitura


Simples Nacional: cancelar opção de IBS e CBS vai até 20/12/2026
Empresas do Simples Nacional podem cancelar, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, a opção feita para 2027, inclusive a escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular, segundo a Receita Federal.

Rafael Chaves
2 de nov.4 min de leitura


Fisco pode pedir falência de devedor: STJ define legitimidade da Fazenda Pública
STJ decide que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para requerer falência quando a execução fiscal falha. Saiba mais sobre o REsp 2.196.073.

Rafael Chaves
4 de fev.2 min de leitura


Tributação de Criptoativos e Investimentos no Exterior em 2026: O Ano da Transparência Total
A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

Rafael Chaves
29 de jan.3 min de leitura


Operação Poço de Lobato: investigação expõe fraude tributária bilionária no Grupo Refit e alcança 190 alvos no país
Como funcionava o esquema de fraude tributária do Grupo Refit. Uso de holdings, offshores e empresas interpostas ajudou fraude bilionária. Na manhã de quinta-feira (27/11/2025), autoridades federais e estaduais — incluindo Receita Federal, Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP), com apoio de polícias — deflagraram a Operação Poço de Lobato. A ação atingiu 190 alvos em cinco estados e no Distr

Rafael Chaves
28 de nov. de 20253 min de leitura


PGFN e Receita ampliam transação tributária para todas as teses de amortização de ágio
Com isso, contribuintes que possuem disputas ativas poderão aderir ao programa e obter descontos de até 65%, além de parcelamento dos débito

Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura


Pix: governo recua e revoga norma da Receita Federal sobre movimentações financeiras
Decisão vem após onda de fake news e repercussão negativa O governo federal decidiu recuar e vai revogar a norma da Receita Federal...

Rafael Chaves
15 de jan. de 20252 min de leitura


O Pix vai ser taxado?
Tudo o que Você Precisa Saber sobre a e-Financeira: Impactos nas Suas Finanças e Obrigações A Receita Federal do Brasil implementou a...

Rafael Chaves
13 de jan. de 20253 min de leitura


Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Contribuintes que possuem decisão judicial definitiva para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins podem solicitar, na esfera...

Rafael Chaves
1 de ago. de 20242 min de leitura
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