Transação tributária na Receita: adesão até 30 de dezembro
Em 29 de outubro de 2026, um dia antes do encerramento do prazo originalmente previsto para 30 de outubro, o Diário Oficial da União publicou a Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026, assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, que prorrogou para 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026, de modo que contribuintes com créditos em discussão administrativa dispõem de mais algumas semanas para decidir se encerram o litígio por meio de transação tributária.
Os dois editais foram publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, com fundamento na Lei nº 13.988/2020, e permitem que a Receita Federal negocie, por adesão, créditos tributários que ainda se encontram em contencioso administrativo fiscal, isto é, que continuam sendo discutidos em impugnação ou recurso dentro do próprio órgão, com descontos sobre juros, multas e encargos e com parcelamento em prazos longos.
Como funciona a transação tributária do Edital nº 9
O Edital nº 9 alcança pessoas físicas e jurídicas responsáveis por crédito tributário em contencioso administrativo fiscal na Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias e outros tributos recolhidos por Darf, com valor de até R$ 50 milhões por contencioso, e prevê, para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, redução de até 100% sobre juros, multas e encargos, com limite de 65% do valor total do crédito, percentual que sobe para 70% quando o devedor é pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santa Casa, cooperativa, organização da sociedade civil ou instituição de ensino.
Quanto ao pagamento, o edital admite entrada de 5% em até cinco prestações, com saldo em até 115 prestações, ou entrada de 5% em até dez prestações, com saldo em até 135 prestações, conforme a modalidade, e autoriza, em algumas delas, a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL até o limite de 30% do saldo, desde que apurados e declarados à Receita Federal, sendo que cada prestação não pode ser inferior a R$ 200 para pessoa natural nem a R$ 300 nos demais casos.
Edital nº 10: débitos de pequeno valor
O Edital nº 10 destina-se a pessoas naturais, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com crédito de até 60 salários mínimos por processo administrativo, e oferece quatro faixas de parcelamento, entre as quais 12 prestações com redução de 50% do valor total e 55 prestações com redução de 30%, acrescidas de juros pela taxa Selic acumulada e de 1% no mês do pagamento, com prestação mínima de R$ 200.
Os dois editais excluem débitos de tributos apurados no Simples Nacional, com a única exceção das multas decorrentes de atraso no cumprimento de obrigação acessória, de modo que a empresa optante precisa separar o que pode ser incluído antes de qualquer simulação.
O que a empresa deve conferir antes de aderir
A adesão exige a desistência de impugnações e recursos, administrativos e judiciais, sobre os débitos incluídos, a renúncia a alegações de direito sobre eles e a confissão irrevogável da dívida, e o deferimento fica condicionado ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão, ao passo que a tramitação dos processos fica suspensa enquanto o pedido está em análise. Na minha avaliação, essa renúncia pede uma comparação, processo a processo, entre o desconto oferecido e a probabilidade concreta de êxito da tese no CARF ou no Judiciário.
Prazo e forma de adesão
No Edital nº 9, a adesão é feita por processo digital no Portal de Serviços da Receita Federal, com requerimento de adesão e comprovante de capacidade de pagamento emitido pelo Portal Regularize, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026, ao passo que no Edital nº 10 o pedido é feito no menu Minhas Negociações de Dívidas, na opção Negociar um Novo Parcelamento, e a Portaria RFB nº 742/2026 fixou o encerramento às 23h59, horário de Brasília, de 30 de dezembro de 2026 para o Edital nº 9 e às 20h59, horário de Brasília, da mesma data para o Edital nº 10.
O último dia para aderir aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 é 30 de dezembro de 2026, conforme a Portaria RFB nº 742/2026.
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