top of page
Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Novo teto do MEI na LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027
A LC 238/2026 fixa o novo teto do MEI em R$ 110 mil para 2027, prevê R$ 140 mil na redação do art. 18-A da LC 123/2006 e concede remissão aos créditos da União de MEIs até 13/10/2026.

Rafael Chaves
11 de nov.4 min de leitura


Transação tributária na Receita: adesão até 30 de dezembro
A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou para 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10 da Receita Federal. Veja quem pode aderir, os descontos, as parcelas e o que a empresa precisa conferir antes de desistir do contencioso.

Rafael Chaves
9 de nov.3 min de leitura


Lula anuncia pacote para MEI: perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil
O governo anunciou o Prospera MEI: Pix de até R$ 5 mil, perdão da dívida ativa, novo teto de faturamento e dispensa de nota fiscal para vendas a pessoa física. Veja como cada medida deve funcionar, quem poderá pedir e o que ainda depende do Congresso e das eleições.

Rafael Chaves
13 de out.12 min de leitura


Código de Defesa do Contribuinte: Mudança Real ou Apenas Promessa no Papel?
O Código de Defesa do Contribuinte foi sancionado com a promessa de trazer equilíbrio fiscal. Mas será que a lei funciona na prática? Analisamos os desafios.

Rafael Chaves
14 de jan.3 min de leitura


Operação Poço de Lobato: investigação expõe fraude tributária bilionária no Grupo Refit e alcança 190 alvos no país
Como funcionava o esquema de fraude tributária do Grupo Refit. Uso de holdings, offshores e empresas interpostas ajudou fraude bilionária. Na manhã de quinta-feira (27/11/2025), autoridades federais e estaduais — incluindo Receita Federal, Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP), com apoio de polícias — deflagraram a Operação Poço de Lobato. A ação atingiu 190 alvos em cinco estados e no Distr

Rafael Chaves
28 de nov. de 20253 min de leitura


Incidência de IR sobre doações a filhos no STF: o que fazer diante do julgamento do RE 1.522.312/SC
STF discute imposto de renda sobre doações a filhos: quais os riscos e como se preparar O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.522.312/SC (Tema 1321), que discute a possibilidade de incidência de imposto de renda (IRPF) sobre doações de bens e direitos feitas a filhos, em adiantamento de legítima, quando avaliadas a valor de mercado . A controvérsia tem gerado grande apreensão entre famílias que utilizam esse instr

Rafael Chaves
14 de out. de 20253 min de leitura


Carf decide que dividendos baseados em Ajuste a Valor Justo não geram IRPJ nem CSLL
Caso envolve reavaliação contábil de imóvel no Rio de Janeiro. Precedente impacta empresas que adotam AVJ na contabilidade O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que dividendos distribuídos com base em ganhos contábeis decorrentes de Ajuste a Valor Justo (AVJ) — ou seja, reavaliação de ativos pelo valor de mercado — não devem ser tributados por Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem por Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


Isenção Tributária no Simples Nacional também abrange contribuições não listadas na Constituição
Entendimento do STJ sobre a isenção tributária no Simples Nacional Decisão do TRF-4 e fundamentação no artigo 13 da LC...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


Programa de Transação Integral: empresas com dívidas acima de R$ 50 milhões poderão negociar com a PGFN
Entenda como funciona o novo Programa de Transação Integral da PGFN Aqui você vai ver: RESUMO Quem pode participar e quais dívidas são...

Rafael Chaves
11 de abr. de 20253 min de leitura


PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívidas tributárias da União
Prazo para transação tributária agora vai até 30/05/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira...

Rafael Chaves
11 de fev. de 20252 min de leitura


Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP
O proprietário de uma fazenda conseguiu uma decisão favorável da Justiça Federal que reconheceu a isenção do Imposto Territorial Rural...

Rafael Chaves
19 de set. de 20241 min de leitura


Justiça exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo
Uma liminar concedida pela Justiça Federal determinou a exclusão do PIS e da Cofins da própria base de cálculo, beneficiando mais de 13...

Rafael Chaves
15 de ago. de 20242 min de leitura
bottom of page