Novo teto do MEI na LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, alterou o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina o microempreendedor individual (MEI) no âmbito do Simples Nacional, e estabeleceu um novo teto do MEI acompanhado da remissão integral dos créditos da União devidos por essa categoria até 13 de outubro de 2026, de modo que a lei trata ao mesmo tempo do limite de faturamento anual e da situação das dívidas federais dos empreendedores enquadrados nesse regime.
O pacote anunciado pelo governo para os MEIs foi tratado neste blog em 13 de outubro de 2026, no texto Lula anuncia pacote para MEI: perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil, e a LC 238/2026 constitui o ato legal posterior, razão pela qual este texto informa apenas o que a lei publicada estabelece, com base no texto dos artigos 1º, 2º, 3º e 5º disponível no Jusbrasil e na análise publicada pela Conjur em 29 de outubro de 2026.
Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil na redação do art. 18-A
No art. 1º, a nova redação do § 1º do art. 18-A da LC 123/2006 considera MEI quem tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 140.000,00, desde que seja optante pelo Simples Nacional, não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no artigo e seja empresário individual, na definição do art. 966 do Código Civil, ou empreendedor que exerça as atividades relacionadas no dispositivo, e o § 2º, para os casos de início de atividades, prevê o limite de R$ 11.666,67.
O art. 2º da mesma lei determina que, para o ano-calendário de 2027, o limite de receita bruta anual previsto no art. 18-A, § 1º, será de R$ 110.000,00, e o parágrafo único desse artigo estabelece, para as atividades iniciadas em 2027, o limite de R$ 9.166,67 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do ano-calendário, consideradas as frações de mês como um mês inteiro.
Segundo a Conjur, o valor de R$ 140.000,00 passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2028, e o texto do art. 1º traz a indicação de produção de efeitos logo após o § 1º, de modo que o empresário deve conferir no texto publicado no Diário Oficial da União o marco inicial de cada valor antes de planejar o faturamento do período.
O art. 3º, por sua vez, dispõe que, para fins do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a ampliação dos limites de receita bruta anual fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029, o que torna o tratamento orçamentário desses anos parte da aplicação do novo teto do MEI.
Remissão das dívidas do MEI com a União até 13 de outubro de 2026
O art. 5º concede remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI, e o § 1º abrange as dívidas decorrentes do art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a”, da LC 123/2006, que a Conjur identifica como a parcela do documento de arrecadação destinada ao INSS, bem como as obrigações acessórias relacionadas, como juros, multas e encargos legais, ainda que em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, garantidas ou não, inclusive as que sejam objeto de parcelamentos, transações e outros acordos de regularização, ativos ou rescindidos.
O § 2º prevê que o desenquadramento do MEI, a exclusão do Simples Nacional ou a alteração da situação cadastral posterior à data de publicação da lei não afastam o direito à remissão, ressalvadas as alterações que produzam efeitos retroativos e descaracterizem o enquadramento exigido, e o § 3º esclarece que o benefício não confere direito à restituição, à compensação ou ao ressarcimento de valores pagos ou convertidos em renda da União antes da entrada em vigor da lei.
Contrapartida de seis meses e pontos que dependem de regulamentação
Como contrapartida, o § 4º do art. 5º exige que o beneficiário mantenha em dia os recolhimentos da contribuição mencionada no § 1º com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão, e a Conjur registra ainda que a baixa dos créditos depende de requerimento com desistência das ações judiciais relativas aos valores remitidos e que a implementação requer regulamentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aspectos que o texto dos artigos 6º e 9º, não reproduzido nas fontes consultadas, deve esclarecer.
Na minha avaliação, o empresário enquadrado como MEI deve verificar a situação dos recolhimentos mensais e acompanhar as normas da PGFN sobre o procedimento de baixa, porque o cancelamento da remissão por inadimplência nos seis meses seguintes depende do cumprimento pontual de cada vencimento.
A LC 238/2026 está datada de 21 de outubro de 2026, fixa em R$ 110.000,00 o teto do MEI para o ano-calendário de 2027, condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 e extingue os créditos da União de MEIs apurados até 13 de outubro de 2026, desde que o beneficiário pague as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
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