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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Novo teto do MEI na LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027
A LC 238/2026 fixa o novo teto do MEI em R$ 110 mil para 2027, prevê R$ 140 mil na redação do art. 18-A da LC 123/2006 e concede remissão aos créditos da União de MEIs até 13/10/2026.

Rafael Chaves
11 de nov.4 min de leitura


Lula anuncia pacote para MEI: perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil
O governo anunciou o Prospera MEI: Pix de até R$ 5 mil, perdão da dívida ativa, novo teto de faturamento e dispensa de nota fiscal para vendas a pessoa física. Veja como cada medida deve funcionar, quem poderá pedir e o que ainda depende do Congresso e das eleições.

Rafael Chaves
13 de out.12 min de leitura


Dívida ativa de devedores contumazes no setor de combustíveis cresce 20% e ultrapassa R$ 200 bilhões
Dívida ativa de devedores contumazes no setor de combustíveis ultrapassa R$ 200 bilhões A dívida ativa de contribuintes reiteradamente...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20253 min de leitura


Programa de Transação Integral: empresas com dívidas acima de R$ 50 milhões poderão negociar com a PGFN
Entenda como funciona o novo Programa de Transação Integral da PGFN Aqui você vai ver: RESUMO Quem pode participar e quais dívidas são...

Rafael Chaves
11 de abr. de 20253 min de leitura


PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívidas tributárias da União
Prazo para transação tributária agora vai até 30/05/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira...

Rafael Chaves
11 de fev. de 20252 min de leitura
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