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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Transação tributária na Receita: adesão até 30 de dezembro
A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou para 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10 da Receita Federal. Veja quem pode aderir, os descontos, as parcelas e o que a empresa precisa conferir antes de desistir do contencioso.

Rafael Chaves
há 6 dias3 min de leitura


Lula anuncia pacote para MEI: perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil
O governo anunciou o Prospera MEI: Pix de até R$ 5 mil, perdão da dívida ativa, novo teto de faturamento e dispensa de nota fiscal para vendas a pessoa física. Veja como cada medida deve funcionar, quem poderá pedir e o que ainda depende do Congresso e das eleições.

Rafael Chaves
13 de out.12 min de leitura


Programa de Transação Integral: empresas com dívidas acima de R$ 50 milhões poderão negociar com a PGFN
Entenda como funciona o novo Programa de Transação Integral da PGFN Aqui você vai ver: RESUMO Quem pode participar e quais dívidas são...

Rafael Chaves
11 de abr. de 20253 min de leitura


PGFN e Receita ampliam transação tributária para todas as teses de amortização de ágio
Com isso, contribuintes que possuem disputas ativas poderão aderir ao programa e obter descontos de até 65%, além de parcelamento dos débito

Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura


PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívidas tributárias da União
Prazo para transação tributária agora vai até 30/05/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira...

Rafael Chaves
11 de fev. de 20252 min de leitura


Regularize Suas Dívidas com Descontos de Até 70%! Nova lei para Transação Tributária em Minas Gerais
Em 9 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei nº 25.144, que estabelece novas regras para a transação resolutiva de litígios de natureza...

Rafael Chaves
10 de jan. de 20252 min de leitura
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