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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


ICMS sobre energia elétrica no Maranhão: o que o STF decidiu
O STF julgou as ADIs 7.115 e 7.635: a alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica e comunicação no Maranhão é inconstitucional, a alíquota geral de 22% foi mantida e os efeitos valem a partir de 2024.

Rafael Chaves
5 de nov.3 min de leitura


STF: Para maioria, empresas de energia devem ressarcir ICMS a clientes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira, 4 de setembro, para validar a lei que exige que as distribuidoras de...

Rafael Chaves
19 de set. de 20243 min de leitura
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