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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Transação tributária na Receita: adesão até 30 de dezembro
A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou para 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10 da Receita Federal. Veja quem pode aderir, os descontos, as parcelas e o que a empresa precisa conferir antes de desistir do contencioso.

Rafael Chaves
há 7 dias3 min de leitura


Tributação de Criptoativos e Investimentos no Exterior em 2026: O Ano da Transparência Total
A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

Rafael Chaves
29 de jan.3 min de leitura


Carf admite dedução de ágio com uso de holding em operação de aquisição
Alegações da fiscalização sobre a artificialidade da estrutura. Emissão de debêntures reforçou a legitimidade da operação A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, admitir a dedução de ágio em operação que utilizou uma holding como veículo. O caso envolveu tanto a amortização do ágio quanto a dedução de juros pagos na emissão de debêntures destinadas à captação de recursos para aquisição de participações

Rafael Chaves
7 de nov. de 20252 min de leitura


Carf decide que dividendos baseados em Ajuste a Valor Justo não geram IRPJ nem CSLL
Caso envolve reavaliação contábil de imóvel no Rio de Janeiro. Precedente impacta empresas que adotam AVJ na contabilidade O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que dividendos distribuídos com base em ganhos contábeis decorrentes de Ajuste a Valor Justo (AVJ) — ou seja, reavaliação de ativos pelo valor de mercado — não devem ser tributados por Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem por Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


Carf reconhece validade da amortização de ágio da B3 em operação de incorporação de ações
Decisão unânime da Câmara Superior do Carf valida modelo de ágio adotado pela B3 Entenda a operação de incorporação que originou o ágio...

Rafael Chaves
11 de abr. de 20252 min de leitura


Carf decide que receitas financeiras de ativos garantidores não integram base de PIS/Cofins
Entendimento reforça que rendimentos financeiros não têm natureza operacional. Veja como a decisão pode impactar o setor de seguros. A 2ª...

Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura


Carf cancela autuação que equiparou fundo imobiliário a PJ
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação que equiparava dois fundos de...

Rafael Chaves
2 de dez. de 20242 min de leitura
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