Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework  (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

Alegações da fiscalização sobre a artificialidade da estrutura. Emissão de debêntures reforçou a legitimidade da operação A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, admitir a dedução de ágio em operação que utilizou uma holding como veículo. O caso envolveu tanto a amortização do ágio quanto a dedução de juros pagos na emissão de debêntures destinadas à captação de recursos para aquisição de participações

Caso envolve reavaliação contábil de imóvel no Rio de Janeiro. Precedente impacta empresas que adotam AVJ na contabilidade O Conselho...

Decisão unânime da Câmara Superior do Carf valida modelo de ágio adotado pela B3 Entenda a operação de incorporação que originou o ágio...

Entendimento reforça que rendimentos financeiros não têm natureza operacional. Veja como a decisão pode impactar o setor de seguros. A 2ª...

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação que equiparava dois fundos de...