Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

O que o STJ decidiu sobre o prazo prescricional no Simples Nacional. Entendimento sobre o PGDAS-D como marco inicial O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos pagos no regime do Simples Nacional é a data em que o contribuinte fornece mensalmente, por meio do sistema PGDAS-D, as informações necessárias à constituição do crédito tributário. Essa conclusão foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu, por unanimidade, o re

Veja as principais mudanças da Resolução nº 183/2025 do Simples Nacional. Nova definição de receita bruta e unificação de cadastros. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183, de 26 de setembro de 2025, que atualiza a Resolução 140/2018, com mudanças imediatas na maior parte dos pontos e efeito a partir de 1º de janeiro de 2026 apenas para as novas regras de multa do PGDAS-D. A medida exige atenção imediata das microempresas e empresas de pequeno

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese que pode mudar os rumos da tributação para empresas do setor de eventos. A decisão,...

Entendimento do STJ sobre a isenção tributária no Simples Nacional Decisão do TRF-4 e fundamentação no artigo 13 da LC...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de...

A Receita Federal determinou que os acordos de bitributação assinados pelo Brasil não se aplicam às micro e pequenas empresas optantes do...