Lula anuncia pacote para MEI: perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil
Nesta terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou um conjunto de medidas voltadas ao microempreendedor individual (MEI), batizado de Prospera MEI segundo a Exame, e a principal delas é o chamado Pix MEI, uma transferência direta de até R$ 5 mil por empreendedor, paga uma única vez e sem obrigação de devolução, já que o programa, segundo o governo, não se trata de crédito. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou ao jornal O Globo que a estimativa de custo é de R$ 5 bilhões em quatro anos, o que corresponde a cerca de R$ 1,25 bilhão por ano a partir de 2027, e explicou que a medida será formalizada somente no ano que vem porque a legislação eleitoral impede o governo de criá-la neste momento, razão pela qual ela foi apresentada como promessa para o caso de reeleição.
O que mais o governo anunciou para o MEI
Além do Pix MEI, o governo anunciou outras quatro medidas no mesmo dia. A primeira é o perdão integral dos débitos tributários inscritos na dívida ativa de todos os MEIs, com impacto estimado de R$ 12,6 bilhões, que depende de projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso em regime de urgência, e a segunda é a prioridade do grupo nos leilões de compra de dívidas do Desenrola 3.0, que prevê a aquisição de carteiras de dívidas bancárias de MEIs. A terceira consiste no pedido ao Congresso para votar em regime de urgência a ampliação do teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil por ano, e a quarta é um decreto que dispensa a emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas a pessoas físicas, medida que, segundo a Exame, o governo estende aos chamados nanoempreendedores, com faturamento de até R$ 40 mil por ano.
Como cada medida deve funcionar e quem poderá pedir
Segundo a Exame, parte das medidas do Prospera MEI ainda depende de aprovação do Congresso ou da definição de regras de implementação, de modo que, por ora, não há inscrição aberta nem procedimento para solicitar qualquer um dos benefícios. O quadro abaixo reúne o que foi informado sobre cada medida, e o número de MEIs com dívida ativa citado pelo governo agora, cerca de 3,6 milhões, difere do de 3,5 milhões apontado pela PGFN em julho.
Medida | Quem poderá pedir | Como deve funcionar | Situação em 13/10/2026 |
Pix MEI | Critérios de seleção não divulgados | Transferência de até R$ 5 mil por beneficiário, sem devolução, para investimentos produtivos como equipamentos, melhorias no negócio ou moto elétrica para entregas, com apoio de parceiros como o Sebrae | Em estruturação, com criação prevista para 2027 e sem calendário de pagamentos |
Perdão de dívidas tributárias | MEIs com débitos tributários na dívida ativa da União, cerca de 3,6 milhões segundo o governo, somando R$ 12,6 bilhões | Perdão integral das dívidas, que incluem o DAS em atraso, com retirada dos processos de cobrança, segundo o ministro Dario Durigan | Depende de projeto de lei complementar em regime de urgência e ainda não está em vigor |
Compra de dívidas bancárias | MEIs com débitos em bancos, estimados pelo governo em cerca de R$ 6 bilhões | Edital do Desenrola 3.0 para o governo comprar carteiras de dívidas, com desconto mínimo de 90% oferecido pelos bancos e prioridade às maiores ofertas | Negociação inicial entre governo e bancos, sem providência exigida do MEI nessa etapa, e condições para os devedores a detalhar |
Teto de faturamento | MEIs em geral | Limite anual de R$ 81 mil passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com possibilidade de um segundo funcionário | Projeto em tramitação na Câmara, dependente de votação |
Nota fiscal | MEIs que vendem a pessoas físicas e, segundo o governo, nanoempreendedores com faturamento de até R$ 40 mil por ano | Decreto afasta a obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas e serviços a pessoas físicas, e nanoempreendedores ficariam dispensados de abrir CNPJ | Anunciado, sem o texto do decreto nas reportagens consultadas |
Pix MEI: transferência de até R$ 5 mil para investir no negócio
Para que o dinheiro deve servir e quanto custa
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, disse durante a cerimônia no Palácio do Planalto que o Pix MEI é dinheiro entregue diretamente ao empreendedor e que, com ele, o governo completa o esforço de crédito dirigido ao segmento, com o objetivo de alterar a capacidade produtiva dos negócios. A ideia, segundo a reportagem, é que o recurso financie a estrutura do pequeno negócio, como equipamentos de um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a compra de uma moto elétrica para entregas, e que os beneficiários contem com assistência de parceiros como o Sebrae. Os critérios e a abrangência do programa não foram informados, e o desenho ainda está em andamento.
Como ponto favorável, o Pix MEI entrega capital sem custo financeiro ao beneficiário, já que o governo afirma que não se trata de crédito, e direciona o recurso ao investimento no próprio negócio, com assistência de parceiros como o Sebrae prevista no desenho em andamento. O ministro Moretti classificou a despesa como discricionária, na ordem de R$ 1,25 bilhão por ano, o que permite ajustá-la no Orçamento de 2027 conforme a situação fiscal.
Quantos MEIs o programa deve alcançar
Dividido o orçamento do Pix MEI pelo valor individual de R$ 5 mil, o programa comportaria cerca de 1 milhão de pagamentos em quatro anos, ou 250 mil por ano, o que corresponde a aproximadamente 6% dos 16,8 milhões de MEIs citados pelo governo, ou perto de 10% se for adotada a base de quase 10 milhões mencionada pela comentarista de economia Rita Mundim, da CNN Brasil, e indica que a maior parte dos microempreendedores ficaria fora, caso os valores se mantenham.
Uma promessa que depende da reeleição e do Orçamento
A legislação eleitoral explica parte do desenho do programa. O art. 73, § 10, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) proíbe, em ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, com exceção dos programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, e foi essa regra que levou o governo a apresentar o Pix MEI como promessa para 2027, nas palavras do ministro Moretti.
Com isso, o Pix MEI só poderá ser criado em 2027, o que o torna dependente da reeleição do governo, de modo que o empreendedor recebe hoje uma promessa sujeita ao resultado das urnas e à aprovação do Orçamento.
Perdão de dívidas do MEI: quem seria beneficiado e o que falta aprovar
Quem tem dívida e por que o governo defende o perdão
Em relação às dívidas, o governo sustenta que a inadimplência no DAS, a guia mensal do MEI, afasta o empreendedor do sistema de proteção social, empurra parte dele para a informalidade e o exclui de linhas de crédito subsidiado, já que MEIs suspensos ficam fora de programas como o Move Brasil. Os números ajudam a dimensionar o problema, pois 3,5 milhões dos 16,8 milhões de MEIs do país têm débitos inscritos na dívida ativa, num total de R$ 12,4 bilhões, dos quais o governo estimava, em julho, recuperar apenas R$ 1,2 bilhão, e o ministro do Empreendedorismo descreve as dívidas como pequenas, em torno de R$ 80 por mês, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a avaliação técnica da PGFN aponta que boa parte desses valores é irrecuperável. Sob essa leitura, o perdão tem a vantagem de reabrir o acesso a linhas como Pronampe e Procred, para as quais a regularização é condição, e de evitar o custo de cobrança de valores individualmente baixos.
O que a Justiça Eleitoral já decidiu sobre abatimento de dívidas
Em um caso de 2021 sobre dívida tributária, segundo levantamento do jornal A Crítica, de Campo Grande, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que o desconto limitado a juros e multas não configura distribuição gratuita, enquanto o abatimento do valor principal pode configurar. Os programas anteriores seguiram a primeira hipótese, já que o próprio ministro Paulo Henrique Pereira afirmou à Exame, em junho, que os descontos do Desenrola MEI incidiriam em geral sobre juros e atualizações, e não sobre o principal.
O perdão anunciado em 13 de outubro, contudo, é descrito pela Exame como integral e, por exigir projeto de lei complementar ainda não aprovado, não produz efeitos neste momento, o que desloca o debate para a tramitação do projeto e para a data em que a medida passaria a valer.
O efeito do perdão sobre quem pagou o DAS em dia
A própria equipe do governo reconhece um efeito sobre o comportamento dos contribuintes. O ministro disse à Exame, em junho, que existe preocupação com o sinal que programas de renegociação podem transmitir e que eles não foram concebidos para ser permanentes, e esse sinal ganha peso no perdão anunciado agora, que alcança quem deixou de pagar a guia mensal, em torno de R$ 80 segundo o ministro, sem que a reportagem informe se há medida equivalente para quem a manteve em dia.
Compra de dívidas bancárias de MEIs pelo Desenrola 3.0
A compra de carteiras de dívidas bancárias de MEIs, vinculada ao Desenrola 3.0, atinge um passivo que o governo identificou em cerca de R$ 6 bilhões e exige dos bancos desconto mínimo de 90%, com prioridade às ofertas de maior desconto, o que faz o abatimento ser absorvido em boa parte pelas instituições financeiras e dispensa, na etapa inicial, qualquer providência do microempreendedor.
O Desenrola 3.0, ao qual se vincula a compra de dívidas bancárias de MEIs, prevê até R$ 15 bilhões em dinheiro público, segundo A Crítica, e as condições para os devedores cujas dívidas forem adquiridas ainda precisam ser detalhadas.
Novo teto do MEI: de R$ 81 mil para R$ 140 mil e um segundo funcionário
O que muda no limite de faturamento
O argumento mais citado a favor da mudança diz respeito à defasagem do teto de faturamento, que permanece em R$ 81 mil por ano desde 2018 e que, segundo o ministro Paulo Henrique Pereira, reduziu o poder de compra de quem faturava R$ 5 mil ou R$ 6 mil por mês naquele período. O projeto enviado à Câmara corrige o limite de forma gradual, em duas etapas, e mantém o texto restrito ao MEI, sem atualizar as faixas do Simples Nacional, mudança que, segundo a área econômica, custaria cerca de R$ 50 bilhões por ano, e por isso o ministro estima o custo da proposta em cerca de R$ 2 bilhões anuais. A autorização para contratar um segundo empregado, na visão do ministro, acompanha a abertura das compras públicas ao MEI pela plataforma Contrata+Brasil, que exige capacidade operacional maior do que a de um negócio com um único funcionário.
Custo fiscal e Previdência no debate do teto
Há também a questão previdenciária e de enquadramento, que Mundim resumiu em julho ao citar estudos do Ipea segundo os quais o custeio da Previdência exigiria uma contribuição de 37,5% da renda, enquanto o MEI recolhe 5% do salário mínimo. Para ela, a elevação do teto pode estimular profissionais que hoje atuam como pessoa jurídica a migrar para o MEI em busca do benefício fiscal, e o relator do projeto na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), observa que atualizar apenas o teto do MEI pode criar distorções e incentivar empresas a permanecerem em faixas menores para pagar menos imposto. O ministro Paulo Henrique Pereira afirmou à Exame que não há proposta de aumento da contribuição dos MEIs e que o financiamento da Previdência é uma discussão para os próximos anos.
Nota fiscal: dispensa nas vendas a pessoas físicas
Na nota fiscal, o governo anunciou, segundo a Exame, um decreto que afasta a obrigatoriedade de emissão pelo MEI nas vendas a pessoas físicas, e essa dispensa preserva uma simplificação que já existia nas regras do Simples Nacional num momento de adaptação do regime ao IBS e à CBS. O projeto de lei complementar 244/2026, apresentado em setembro pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS), menciona alterações aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em agosto sobre os documentos fiscais dos MEIs e busca garantir a dispensa em lei complementar depois da reforma, o que mostra que a manutenção da regra já era uma demanda em tramitação no Congresso.
Do ponto de vista da fiscalização, parte das operações do MEI permanece fora do circuito de documentos que alimentam o novo sistema de IBS e CBS, e embora o efeito sobre créditos seja limitado, já que o MEI continua no Simples sem transferir créditos aos clientes, o Fisco dispõe de menos informação sobre essas vendas.
O pacote no calendário eleitoral e nas contas públicas
Medidas anunciadas para o MEI desde junho
O anúncio de terça-feira se soma a uma sequência de medidas dirigidas ao MEI que o governo vinha divulgando desde junho. Em 29 de junho, o presidente Lula entregou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite a contratação de até dois empregados, projeto que, segundo Motta, integrou as negociações da PEC que acaba com a escala 6x1. Em julho, o governo lançou o Desenrola MEI, para débitos de até R$ 20 mil inscritos na dívida ativa da União, com descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, num universo de 3,5 milhões de MEIs que somam R$ 12,4 bilhões em dívidas, e em 29 de setembro, cinco dias antes do primeiro turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu o Desenrola MEI Pequeno Valor, para dívidas de até R$ 8.105, com entrada de 5% e saldo em até 55 meses com desconto de 50%.
Pacote eleitoral de R$ 215 bilhões e o impacto fiscal
No mesmo 29 de setembro, a Folhapress registrou que o conjunto de medidas de alcance eleitoral anunciadas pelo governo, que o jornal chamou de pacote de bondades, já ultrapassava R$ 215 bilhões, e que o governo não havia divulgado o impacto fiscal dos editais publicados naquele dia. A informação importa para a leitura do anúncio de agora porque o Pix MEI, o perdão da dívida ativa e a urgência para o teto chegam a 12 dias do segundo turno, numa disputa em que, segundo O Globo, Flávio Bolsonaro (PL) terminou o primeiro turno à frente de Lula e o presidente tenta reverter o resultado.
No plano fiscal, os números divulgados têm horizontes diferentes e dificultam a comparação. O Pix MEI custaria R$ 5 bilhões em quatro anos, o perdão tem impacto de R$ 12,6 bilhões segundo O Globo, e o governo estimou em R$ 8,1 bilhões a renúncia do novo teto em três anos, segundo análise publicada pela CNN Brasil em julho, enquanto a Folhapress registrou que o governo não divulgou o impacto fiscal dos editais de renegociação lançados em setembro.
O que o microempreendedor precisa observar
Dívidas: programas em vigor e prazos
Independentemente do resultado do segundo turno, marcado para 25 de outubro, o microempreendedor terá de lidar com mudanças que já estão em andamento, e a primeira delas diz respeito às dívidas com a União. O Desenrola MEI, para débitos de até R$ 20 mil inscritos na dívida ativa, foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027, e o Desenrola MEI Pequeno Valor, para débitos de até R$ 8.105, prevê entrada de 5% e pagamento do saldo em até 55 meses com desconto de 50%, de modo que quem tem dívida inscrita já dispõe de condições definidas, ao passo que o perdão anunciado nesta terça-feira depende de projeto de lei complementar ainda não aprovado e não tem procedimento de adesão aberto. Vale consultar a situação do CNPJ no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e acompanhar a tramitação do projeto.
Teto e nota fiscal: o que continua valendo
O teto de faturamento segue em R$ 81 mil por ano até que o Congresso vote o projeto, e a discussão reúne a proposta do governo, de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o substitutivo do relator, de R$ 130 mil, e a possível atualização das faixas do Simples Nacional, o que recomenda ao MEI próximo do limite acompanhar o faturamento mensal para evitar o desenquadramento. Nas vendas para pessoas jurídicas a nota fiscal continua exigida, e o projeto de lei complementar 244/2026 prevê que o MEI siga comprovando a receita bruta pelo registro de vendas, controle que convém manter organizado num ano em que o Comitê Gestor do Simples Nacional já aprovou adaptações dos documentos fiscais do MEI às regras de IBS e CBS.
Pix MEI, perdão e cuidado com golpes
Quanto ao Pix MEI, não há critérios definidos, valor garantido em lei nem data de início, e o ministro Moretti afirmou que o programa será criado no ano que vem, razão pela qual convém tratá-lo apenas como uma expectativa até a publicação das regras.
A Exame alerta ainda para o risco de mensagens que prometam liberar imediatamente os R$ 5 mil mediante pagamento de taxas ou fornecimento de senhas, e como não há, por ora, inscrição aberta para o Pix MEI nem procedimento para solicitar o perdão, o microempreendedor deve acompanhar apenas os canais oficiais do governo para conhecer critérios, prazos e formas de atendimento.
Fontes
O Globo, "Promessa a 12 dias do 2º turno: governo Lula estima gastar R$ 5 bi com Pix MEI em 4 anos a partir de 2027", 13/10/2026
Exame, "Como vai funcionar o perdão de dívidas e o Pix de até R$ 5 mil para MEIs proposto por Lula", 13/10/2026
Entrevista do ministro Paulo Pereira à Exame, reproduzida pelo MundoCoop, 30/06/2026
Congresso em Foco, sobre o projeto do teto do MEI, 30/06/2026
Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 73, § 10
Foto de capa: Omar Lopez, Unsplash (licença Unsplash)
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