Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

A decisão histórica aprovada em dezembro de 2023 promete simplificar o sistema tributário brasileiro e destravar a economia. Entenda os impactos para empresas, governos e consumidores no longo prazo. Imagine uma empresa que, para vender um produto de um estado para outro, necessita de navegar por 27 legislações fiscais distintas, calculando impostos que se acumulam em cascata e que tornam o seu próprio produto mais caro a cada etapa. Este não é um exercício teórico; era a re

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Prazo para transação tributária agora vai até 30/05/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira...

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O governo federal publicou na quinta-feira (8/8) uma Medida Provisória que isenta da cobrança do Imposto de Renda os prêmios recebidos...