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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


STJ e a contribuição previdenciária sobre stock options
Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ fixou, no Tema 1.379, a tese sobre a contribuição previdenciária sobre stock options: no exercício da opção de compra de ações do art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, não incidem a contribuição patronal nem as destinadas a terceiros.

Rafael Chaves
há 3 dias4 min de leitura


Crédito de PIS e Cofins sobre ICMS nas compras: o que o STJ decidiu
A Primeira Seção do STJ fixou, no Tema 1.364 (REsp 2.150.848/RS, julgado em 14/10/2026), que o ICMS incidente na operação de aquisição não gera crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo, com efeitos desde 1º/5/2023.

Rafael Chaves
há 6 dias3 min de leitura


ITBI na integralização de capital: o que o STF decidiu
O STF concluiu em 19/10/2026 o Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP): a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade imobiliária, com limite de valor e ressalva para fraude.

Rafael Chaves
4 de nov.3 min de leitura


Tributação das Big Techs no Brasil: Avanço Necessário ou Risco para a Inovação?
A Reforma Tributária traz novas regras para a tributação das Big Techs no Brasil. Entenda os impactos no IBS, CBS e como isso pode encarecer serviços digitais.

Rafael Chaves
14 de jan.3 min de leitura


Carf afasta cobrança de IOF entre empresas do mesmo grupo econômico
Relevância da decisão para grupos empresariais e compliance tributário. IOF e operações entre empresas ligadas: quando há incidência A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, afastar a cobrança de IOF-crédito sobre transações financeiras realizadas entre companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico. De acordo com o auto de infração, a Receita Federal entendeu que os registros contábeis entre

Rafael Chaves
7 de nov. de 20252 min de leitura


Carf decide que dividendos baseados em Ajuste a Valor Justo não geram IRPJ nem CSLL
Caso envolve reavaliação contábil de imóvel no Rio de Janeiro. Precedente impacta empresas que adotam AVJ na contabilidade O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que dividendos distribuídos com base em ganhos contábeis decorrentes de Ajuste a Valor Justo (AVJ) — ou seja, reavaliação de ativos pelo valor de mercado — não devem ser tributados por Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem por Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
Empresas afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “quebra” de decisões definitivas agora têm uma base legal para contestar multas punitivas e de mora aplicadas retroativamente na cobrança de tributos. Durante o período de espera pela publicação do acórdão, fiscais federais, estaduais e municipais continuaram a aplicar essas penalidades, alegando que o acórdão referente aos embargos de declaração ainda não havia sido publicado — o que ocorreu na seman

Rafael Chaves
6 de set. de 20242 min de leitura


STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring
Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a...

Rafael Chaves
25 de jul. de 20242 min de leitura
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