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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Novo teto do MEI na LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027
A LC 238/2026 fixa o novo teto do MEI em R$ 110 mil para 2027, prevê R$ 140 mil na redação do art. 18-A da LC 123/2006 e concede remissão aos créditos da União de MEIs até 13/10/2026.

Rafael Chaves
11 de nov.4 min de leitura


Lula anuncia pacote para MEI: perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil
O governo anunciou o Prospera MEI: Pix de até R$ 5 mil, perdão da dívida ativa, novo teto de faturamento e dispensa de nota fiscal para vendas a pessoa física. Veja como cada medida deve funcionar, quem poderá pedir e o que ainda depende do Congresso e das eleições.

Rafael Chaves
13 de out.12 min de leitura


Split payment: a proposta de fim do mecanismo e o que muda para o empresário
No começo desta semana, logo após a divulgação dos resultados do 1º turno das Eleições 2026, a economista Daniella Marques, que coordena o núcleo econômico da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência e atua como sua porta-voz para temas econômicos, afirmou que o provável novo governo do PL vai acabar com o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. Empresários ficaram animados, já que a fala t

Rafael Chaves
9 de out.8 min de leitura


Reforma Tributária vai prejudicar empresas do Simples que vendem para outras empresas
A proposta da Reforma Tributária busca simplificar os impostos, mas na prática trouxe desafios para as micro e pequenas empresas que vendem para outras empresas (B2B). As empresas que compram de optantes do Simples não poderão mais aproveitar créditos de IBS e CBS, reduzindo a competitividade dessas pequenas fornecedoras. As micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional, especialmente aquelas que trabalham B2B serão bem impactadas pela Reforma Tributária. A reform

Rafael Chaves
24 de out. de 20252 min de leitura


STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de...

Rafael Chaves
6 de set. de 20241 min de leitura
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