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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Atualização do Simples Nacional traz novas obrigações e multas no PGDAS-D e Defis
Veja as principais mudanças da Resolução nº 183/2025 do Simples Nacional. Nova definição de receita bruta e unificação de cadastros. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183, de 26 de setembro de 2025, que atualiza a Resolução 140/2018, com mudanças imediatas na maior parte dos pontos e efeito a partir de 1º de janeiro de 2026 apenas para as novas regras de multa do PGDAS-D. A medida exige atenção imediata das microempresas e empresas de pequeno

Rafael Chaves
14 de out. de 20252 min de leitura


Isenção Tributária no Simples Nacional também abrange contribuições não listadas na Constituição
Entendimento do STJ sobre a isenção tributária no Simples Nacional Decisão do TRF-4 e fundamentação no artigo 13 da LC...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívidas tributárias da União
Prazo para transação tributária agora vai até 30/05/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira...

Rafael Chaves
11 de fev. de 20252 min de leitura
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