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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Atualização do Simples Nacional traz novas obrigações e multas no PGDAS-D e Defis
Veja as principais mudanças da Resolução nº 183/2025 do Simples Nacional. Nova definição de receita bruta e unificação de cadastros. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183, de 26 de setembro de 2025, que atualiza a Resolução 140/2018, com mudanças imediatas na maior parte dos pontos e efeito a partir de 1º de janeiro de 2026 apenas para as novas regras de multa do PGDAS-D. A medida exige atenção imediata das microempresas e empresas de pequeno

Rafael Chaves
14 de out. de 20252 min de leitura


PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívidas tributárias da União
Prazo para transação tributária agora vai até 30/05/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira...

Rafael Chaves
11 de fev. de 20252 min de leitura
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