Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

O que o STJ decidiu sobre o prazo prescricional no Simples Nacional. Entendimento sobre o PGDAS-D como marco inicial O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos pagos no regime do Simples Nacional é a data em que o contribuinte fornece mensalmente, por meio do sistema PGDAS-D, as informações necessárias à constituição do crédito tributário. Essa conclusão foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu, por unanimidade, o re

A proposta da Reforma Tributária busca simplificar os impostos, mas na prática trouxe desafios para as micro e pequenas empresas que vendem para outras empresas (B2B). As empresas que compram de optantes do Simples não poderão mais aproveitar créditos de IBS e CBS, reduzindo a competitividade dessas pequenas fornecedoras. As micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional, especialmente aquelas que trabalham B2B serão bem impactadas pela Reforma Tributária. A reform

Veja as principais mudanças da Resolução nº 183/2025 do Simples Nacional. Nova definição de receita bruta e unificação de cadastros. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183, de 26 de setembro de 2025, que atualiza a Resolução 140/2018, com mudanças imediatas na maior parte dos pontos e efeito a partir de 1º de janeiro de 2026 apenas para as novas regras de multa do PGDAS-D. A medida exige atenção imediata das microempresas e empresas de pequeno

Prazo para transação tributária agora vai até 30/05/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira...

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A Receita Federal determinou que os acordos de bitributação assinados pelo Brasil não se aplicam às micro e pequenas empresas optantes do...