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PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívidas tributárias da União
Prazo para transação tributária agora vai até 30/05/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira...

Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura


STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de...

Rafael Chaves
6 de set. de 20241 min de leitura


Empresas no Simples Nacional podem enfrentar bitributação
A Receita Federal determinou que os acordos de bitributação assinados pelo Brasil não se aplicam às micro e pequenas empresas optantes do...

Rafael Chaves
6 de set. de 20242 min de leitura
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