Regularize Suas Dívidas com Descontos de Até 70%! Nova lei para Transação Tributária em Minas Gerais

Em 9 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei nº 25.144, que estabelece novas regras para a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais. Essa medida tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas e incentivar a resolução amigável de conflitos fiscais, aliviando o contencioso e melhorando a arrecadação do Estado.

📝 O que é a Transação Resolutiva?

A transação resolutiva é um acordo firmado entre o Estado e o devedor para a quitação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa. Esse instrumento permite condições diferenciadas de pagamento, como descontos e parcelamentos, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

📅 Quem Pode Participar?

Podem aderir à transação:

• Pessoas físicas;

• Microempreendedores Individuais (MEIs);

• Microempresas (ME);

• Empresas de Pequeno Porte (EPP);

• Demais empresas e entidades com dívidas ativas junto à Fazenda Estadual.

📊 Modalidades de Transação

A lei prevê três modalidades de transação:

Transação por Adesão:

• Condições preestabelecidas por edital conjunto da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda.

• Aberta a todos os devedores que se enquadrem nas condições estabelecidas.

Transação Individual:

• Proposta personalizada feita pelo devedor ou pelo Estado.

Transação para Controvérsias Jurídicas Relevantes:

• Voltada para solução de litígios decorrentes de controvérsias jurídicas amplamente disseminadas.

📉 Benefícios Oferecidos

Descontos:

• Até 65% de desconto para a maioria dos devedores;

• Até 70% para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas.

Parcelamento:

• Em até 120 meses para a maioria dos casos;

• Em até 145 meses para pequenos negócios e pessoas físicas.

Flexibilidade:

• Possibilidade de oferecer garantias ou utilizar precatórios para quitação parcial da dívida.

  
  

❌ Restrições e Vedações

• Não permite desconto no valor principal da dívida tributária.

• Veda a transação de dívidas não inscritas em dívida ativa.

• Desconto máximo de 65% (exceto para casos específicos previstos na lei).

• Impede novos acordos em caso de descumprimento.

📖 Procedimento de Adesão

• Consulta ao Edital: Verifique as condições publicadas pela Advocacia-Geral do Estado.

• Preparação da Proposta: Reúna a documentação exigida.

• Envio e Análise: Submeta sua proposta e aguarde a análise.

• Assinatura do Termo: Após aprovação, o termo será assinado.

📆 Prazos Importantes

O prazo para adesão ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais foi reaberto até 31 de maio de 2025.

🔗 Saiba Mais

Para informações detalhadas e orientações sobre como aderir, acesse o site oficial do Governo de Minas Gerais ou consulte a Advocacia-Geral do Estado.

Regularize sua situação fiscal e aproveite as vantagens da nova legislação!