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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Novo teto do MEI na LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027
A LC 238/2026 fixa o novo teto do MEI em R$ 110 mil para 2027, prevê R$ 140 mil na redação do art. 18-A da LC 123/2006 e concede remissão aos créditos da União de MEIs até 13/10/2026.

Rafael Chaves
11 de nov.4 min de leitura


Alíquota da CBS de 11,3%: o que o TCU decidiu e o que muda para a sua empresa
O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, acima das estimativas do governo. Veja como o número foi calculado, o que o Senado decide até 15 de dezembro e o impacto no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Rafael Chaves
29 de out.4 min de leitura


Senado aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026
O que muda com a nova isenção do Imposto de Renda. Tributação dos super-ricos e outras alterações do projeto O Senado aprovou na quarta-feira, 5, o projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda a quem recebe até R$ 5 mil mensais e diminui as alíquotas para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Para compensar a queda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/25) aumenta a tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano. Aprovado em regime de urgência, o texto segu

Rafael Chaves
7 de nov. de 20252 min de leitura


Dívida ativa de devedores contumazes no setor de combustíveis cresce 20% e ultrapassa R$ 200 bilhões
Dívida ativa de devedores contumazes no setor de combustíveis ultrapassa R$ 200 bilhões A dívida ativa de contribuintes reiteradamente...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20253 min de leitura
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