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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Novo teto do MEI na LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027
A LC 238/2026 fixa o novo teto do MEI em R$ 110 mil para 2027, prevê R$ 140 mil na redação do art. 18-A da LC 123/2006 e concede remissão aos créditos da União de MEIs até 13/10/2026.

Rafael Chaves
11 de nov.4 min de leitura


Créditos presumidos de ICMS fora do PIS e da Cofins: decisão do STF
O Plenário do STF fixou, no Tema 843 (RE 835.818), que créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja a tese, o que ficou em aberto sobre modulação e o que a empresa deve conferir.

Rafael Chaves
8 de nov.3 min de leitura


ITBI na integralização de capital: o que o STF decidiu
O STF concluiu em 19/10/2026 o Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP): a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade imobiliária, com limite de valor e ressalva para fraude.

Rafael Chaves
4 de nov.3 min de leitura


ISS na base do PIS/Cofins: o que o STF decidiu no Tema 118
Em 21/10/2026 o STF decidiu, no RE 592.616 (Tema 118), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por 6 votos a 5. Acórdão e modulação de efeitos ainda estão pendentes.

Rafael Chaves
3 de nov.3 min de leitura


Alíquota da CBS de 11,3%: o que o TCU decidiu e o que muda para a sua empresa
O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, acima das estimativas do governo. Veja como o número foi calculado, o que o Senado decide até 15 de dezembro e o impacto no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Rafael Chaves
29 de out.4 min de leitura


STJ define que prazo prescricional do Simples Nacional começa na entrega mensal do PGDAS-D
O que o STJ decidiu sobre o prazo prescricional no Simples Nacional. Entendimento sobre o PGDAS-D como marco inicial O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos pagos no regime do Simples Nacional é a data em que o contribuinte fornece mensalmente, por meio do sistema PGDAS-D, as informações necessárias à constituição do crédito tributário. Essa conclusão foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu, por unanimidade, o re

Rafael Chaves
14 de nov. de 20252 min de leitura


Carf afasta cobrança de IOF entre empresas do mesmo grupo econômico
Relevância da decisão para grupos empresariais e compliance tributário. IOF e operações entre empresas ligadas: quando há incidência A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, afastar a cobrança de IOF-crédito sobre transações financeiras realizadas entre companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico. De acordo com o auto de infração, a Receita Federal entendeu que os registros contábeis entre

Rafael Chaves
7 de nov. de 20252 min de leitura


Justiça reconhece direito ao ISS fixo para assessores de investimentos no Rio Grande do Sul
A 2ª Vara Cível de Torres (RS) reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos ao regime de ISS fixo anual, por profissional habilitado. A juíza entendeu que a atuação pessoal e técnica dos profissionais caracteriza a sociedade como uniprofissional, conforme o Decreto-Lei 406/1968. A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base

Rafael Chaves
24 de out. de 20253 min de leitura


Incidência de IR sobre doações a filhos no STF: o que fazer diante do julgamento do RE 1.522.312/SC
STF discute imposto de renda sobre doações a filhos: quais os riscos e como se preparar O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.522.312/SC (Tema 1321), que discute a possibilidade de incidência de imposto de renda (IRPF) sobre doações de bens e direitos feitas a filhos, em adiantamento de legítima, quando avaliadas a valor de mercado . A controvérsia tem gerado grande apreensão entre famílias que utilizam esse instr

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14 de out. de 20253 min de leitura


Isenção Tributária no Simples Nacional também abrange contribuições não listadas na Constituição
Entendimento do STJ sobre a isenção tributária no Simples Nacional Decisão do TRF-4 e fundamentação no artigo 13 da LC...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


Sociedade em Conta de Participação na Reforma Tributária: Como a LC 214/2025 impacta a SCP
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) configura-se como uma entidade peculiar no contexto do direito empresarial brasileiro....

Rafael Chaves
8 de mai. de 20254 min de leitura


Carf reconhece validade da amortização de ágio da B3 em operação de incorporação de ações
Decisão unânime da Câmara Superior do Carf valida modelo de ágio adotado pela B3 Entenda a operação de incorporação que originou o ágio...

Rafael Chaves
11 de abr. de 20252 min de leitura


PGFN e Receita ampliam transação tributária para todas as teses de amortização de ágio
Com isso, contribuintes que possuem disputas ativas poderão aderir ao programa e obter descontos de até 65%, além de parcelamento dos débito

Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura


Carf decide que receitas financeiras de ativos garantidores não integram base de PIS/Cofins
Entendimento reforça que rendimentos financeiros não têm natureza operacional. Veja como a decisão pode impactar o setor de seguros. A 2ª...

Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura


Liminar autoriza crédito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas para supermercados
Supermercado obtém liminar para crédito de ICMS sobre insumos essenciais A juíza Juliana Neves Capiotti, da 6ª Vara da Fazenda Pública do...

Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura
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