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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Transação tributária na Receita: adesão até 30 de dezembro
A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou para 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10 da Receita Federal. Veja quem pode aderir, os descontos, as parcelas e o que a empresa precisa conferir antes de desistir do contencioso.

Rafael Chaves
9 de nov.3 min de leitura


Fisco pode pedir falência de devedor: STJ define legitimidade da Fazenda Pública
STJ decide que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para requerer falência quando a execução fiscal falha. Saiba mais sobre o REsp 2.196.073.

Rafael Chaves
4 de fev.2 min de leitura
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