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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Transação tributária na Receita: adesão até 30 de dezembro
A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou para 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10 da Receita Federal. Veja quem pode aderir, os descontos, as parcelas e o que a empresa precisa conferir antes de desistir do contencioso.

Rafael Chaves
há 7 dias3 min de leitura


Novas regras limitam o Julgamento administrativo do IBS e preocupam tributaristas
Conheça as mudanças no Julgamento administrativo do IBS trazidas pela LC 227/2026 e entenda por que especialistas alertam para o engessamento das defesas fiscais.

Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura


Ágio Interno e Empresas-Veículo: STJ vai definir bilionária controvérsia tributária
STJ decidirá a validade da amortização de ágio interno via empresas-veículo antes da Lei 12.973/2014. Saiba como a decisão impacta IRPJ e CSLL em R$ 100 bi.

Rafael Chaves
4 de fev.2 min de leitura


Tributação de Criptoativos e Investimentos no Exterior em 2026: O Ano da Transparência Total
A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

Rafael Chaves
29 de jan.3 min de leitura
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