Ágio Interno e Empresas-Veículo: STJ vai definir bilionária controvérsia tributária

As empresas-veículo são pessoas jurídicas constituídas com finalidade específica e temporária, destinadas a viabilizar transações financeiras ou reorganizações societárias. Nos processos examinados pelo STJ, elas são empregadas para formar um valor contábil distinto do valor efetivo dentro de um mesmo grupo econômico.

Quando ocorre a incorporação de uma dessas sociedades pela outra, surge o chamado ágio interno. Pelas regras vigentes no período em discussão, esse montante podia ser amortizado nos demonstrativos do Lucro Real na proporção de 1/60 ao mês. Na prática, a estratégia resulta na diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo substancialmente a carga tributária das companhias envolvidas.

Divergência no STJ: Propósito Negocial vs. Legalidade Estrita

A grande disputa sobre o ágio interno e empresas-veículo no STJ reside na motivação econômica das operações. A divergência entre os colegiados foca na existência do "propósito negocial" — uma justificativa concreta que legitime a criação da empresa para além da mera economia de impostos.

A Tese da 1ª Turma: Presunção de Boa-fé

Para a 1ª Turma, a autoridade fiscal não pode simplesmente presumir a falta de fundamento econômico da operação para afastar a amortização. Os ministros argumentam que a legislação de regência nunca proibiu explicitamente o uso de sociedades-veículo, cabendo ao Fisco comprovar a artificialidade em cada caso concreto.

A Visão da 2ª Turma: O Risco da Artificialidade

Em contrapartida, a 2ª Turma tem adotado uma postura mais rígida. Em votos anteriores, magistrados entenderam que sociedades sem atividade econômica organizada para a circulação de bens ou serviços não poderiam ser utilizadas para gerar benefícios fiscais. Foi nesse contexto que o ministro Francisco Falcão estimou que a controvérsia sobre ágio interno e empresas-veículo poderia alcançar a marca de R$ 100 bilhões em autuações.

Impacto da Lei 12.973/2014 e o Fim da Estratégia Tributária

É importante notar que essa estratégia é considerada uma "questão do passado", mas com reflexos bilionários no presente. A Lei 12.973/2014 proibiu expressamente o aproveitamento de ágio entre partes relacionadas.

No entanto, o contribuinte sustenta no EREsp 2.152.642 que, se inexistia vedação legal no período anterior à nova lei, não cabe ao Judiciário proibir o que o ordenamento permitia. O julgamento pela 1ª Seção será o divisor de águas para definir se o princípio da legalidade estrita deve prevalecer sobre a doutrina do propósito negocial.

Conclusão: O que esperar do EREsp 2.152.642?

A decisão da 1ª Seção trará a segurança jurídica necessária para centenas de processos sobre ágio interno e empresas-veículo que tramitam no Judiciário e no CARF. Para as empresas, o resultado definirá se bilhões em amortizações realizadas na última década serão mantidos ou se darão lugar a cobranças retroativas severas.