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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


STJ define que juros sobre capital próprio podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior
Repercussões da decisão do STJ sobre IRPJ e CSLL. Impactos para empresas e contencioso administrativo Os juros sobre capital próprio podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando forem apurados em exercício distinto daquele em que ocorre a decisão que autoriza seu pagamento. Esse entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese obrigatória no julgament

Rafael Chaves
28 de nov. de 20253 min de leitura


STJ define que prazo prescricional do Simples Nacional começa na entrega mensal do PGDAS-D
O que o STJ decidiu sobre o prazo prescricional no Simples Nacional. Entendimento sobre o PGDAS-D como marco inicial O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos pagos no regime do Simples Nacional é a data em que o contribuinte fornece mensalmente, por meio do sistema PGDAS-D, as informações necessárias à constituição do crédito tributário. Essa conclusão foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu, por unanimidade, o re

Rafael Chaves
14 de nov. de 20252 min de leitura


Justiça reconhece direito ao ISS fixo para assessores de investimentos no Rio Grande do Sul
A 2ª Vara Cível de Torres (RS) reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos ao regime de ISS fixo anual, por profissional habilitado. A juíza entendeu que a atuação pessoal e técnica dos profissionais caracteriza a sociedade como uniprofissional, conforme o Decreto-Lei 406/1968. A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base

Rafael Chaves
24 de out. de 20253 min de leitura


Isenção Tributária no Simples Nacional também abrange contribuições não listadas na Constituição
Entendimento do STJ sobre a isenção tributária no Simples Nacional Decisão do TRF-4 e fundamentação no artigo 13 da LC...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


Liminar autoriza crédito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas para supermercados
Supermercado obtém liminar para crédito de ICMS sobre insumos essenciais A juíza Juliana Neves Capiotti, da 6ª Vara da Fazenda Pública do...

Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura
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