Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Justiça Federal suspende a nova taxa de 10% e garante a Isenção de dividendos no Simples Nacional. Entenda a decisão que protege micro e pequenas empresas.

O STF recebeu novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025. Entenda os argumentos das ADIs 7.933 e 7.934 e o impacto no Simples Nacional.

Conheça as mudanças no Julgamento administrativo do IBS trazidas pela LC 227/2026 e entenda por que especialistas alertam para o engessamento das defesas fiscais.

Decisão judicial veta a Majoração do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. A justiça entendeu que o regime é uma forma de tributação e não um benefício. Confira.

O STJ discute se o limite de 50% para dedução de Juros sobre Capital Próprio deve considerar o IRRF. Entenda o voto do relator no REsp 1.985.788.

STJ decidirá a validade da amortização de ágio interno via empresas-veículo antes da Lei 12.973/2014. Saiba como a decisão impacta IRPJ e CSLL em R$ 100 bi.

Entenda o início da transição para o IVA Dual (CBS e IBS) em 2026. Veja as alíquotas de teste, a regulamentação do PLP 108/2024 e os desafios de conformidade.

O Código de Defesa do Contribuinte foi sancionado com a promessa de trazer equilíbrio fiscal. Mas será que a lei funciona na prática? Analisamos os desafios.

O governo lançou a plataforma digital para gerir o IBS e a CBS. Mas será que a tecnologia resolve a burocracia estrutural? Analisamos os riscos e desafios para as empresas.

A decisão histórica aprovada em dezembro de 2023 promete simplificar o sistema tributário brasileiro e destravar a economia. Entenda os impactos para empresas, governos e consumidores no longo prazo. Imagine uma empresa que, para vender um produto de um estado para outro, necessita de navegar por 27 legislações fiscais distintas, calculando impostos que se acumulam em cascata e que tornam o seu próprio produto mais caro a cada etapa. Este não é um exercício teórico; era a re