Nova Plataforma Digital da Reforma Tributária: Simplificação ou Mais Fiscalização?

O governo federal iniciou os testes da plataforma que centralizará o IBS e a CBS. Embora prometa modernidade, especialistas alertam que a tecnologia sozinha não resolve a complexidade do sistema brasileiro.

O governo federal apresentou recentemente a plataforma digital que deve centralizar a gestão do IBS e da CBS. A partir de 2026, esses dois tributos substituirão o antigo modelo composto por PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. No discurso oficial, a ferramenta representa o ápice da transparência e o fim da guerra fiscal. No entanto, quem vive o dia a dia tributário sabe que o desafio é profundo.

Gestão Centralizada do IBS e da CBS

A unificação de tributos é um passo necessário para o Brasil. O modelo atual é fragmentado, gera insegurança jurídica e penaliza o contribuinte que tenta seguir as regras. A proposta da nova plataforma é reduzir cinco tributos complexos a dois tributos inteiramente digitalizados.

Contudo, a digitalização não garante, por si só, a redução da burocracia. Dependendo da implementação, o resultado pode ser apenas um controle fiscal mais rígido, sem uma melhora real na rotina de quem gera empregos e riqueza.

O Dilema: Tecnologia vs. Problemas Estruturais

Surge aqui uma preocupação legítima: a crença de que o código de programação resolverá o que é, essencialmente, um problema de desenho das normas. O Brasil já possui um histórico de ferramentas tecnológicas avançadas que nem sempre facilitaram a vida do empreendedor.

O Legado do SPED e eSocial no Brasil

Já operamos sistemas sofisticados como o SPED, a EFD e o eSocial. Embora tenham ampliado a capacidade de fiscalização da Receita Federal, eles não simplificaram o sistema. Pelo contrário: criaram novas camadas de obrigações acessórias, prazos e riscos operacionais. A pergunta central é: a nova plataforma da Reforma Tributária será facilitadora ou apenas uma centralizadora de cobranças?

O Desafio da Transição e a Capacidade das Empresas

Outro ponto sensível é o cronograma. A reforma exige mudanças profundas em um intervalo curto, em um momento em que as empresas ainda absorvem impactos da LGPD, do Pix obrigatório e de ajustes trabalhistas.

A capacidade de adaptação do setor privado não é infinita. Quando o Estado acelera sem considerar a realidade operacional, o resultado é previsível: aumento de autuações, litígios e uma judicialização em larga escala que trava o crescimento econômico.

O que Garante o Sucesso da Reforma Tributária?

A reforma tem potencial para funcionar, mas exige muito mais do que um software bem desenhado. Para que os benefícios cheguem à ponta, o governo precisa focar em pilares que vão além da tecnologia.

A Necessidade de Segurança Jurídica

O sucesso depende de regulamentação clara, regras estáveis e um período de transição compatível com a complexidade do país. É preciso capacitar quem aplica e quem cumpre a lei. Acima de tudo, exige um compromisso real com a segurança jurídica, tratando o contribuinte correto como um parceiro, e não como um suspeito permanente.

Conclusão

A verdadeira reforma não começa no código de uma plataforma digital, mas na mudança de mentalidade do Estado frente ao sistema produtivo. Somente com equilíbrio entre fiscalização e facilitação o Brasil poderá, de fato, simplificar sua carga tributária.