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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Créditos presumidos de ICMS fora do PIS e da Cofins: decisão do STF
O Plenário do STF fixou, no Tema 843 (RE 835.818), que créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja a tese, o que ficou em aberto sobre modulação e o que a empresa deve conferir.

Rafael Chaves
8 de nov.3 min de leitura


ISS na base do PIS/Cofins: o que o STF decidiu no Tema 118
Em 21/10/2026 o STF decidiu, no RE 592.616 (Tema 118), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por 6 votos a 5. Acórdão e modulação de efeitos ainda estão pendentes.

Rafael Chaves
3 de nov.3 min de leitura


Alíquota da CBS de 11,3%: o que o TCU decidiu e o que muda para a sua empresa
O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, acima das estimativas do governo. Veja como o número foi calculado, o que o Senado decide até 15 de dezembro e o impacto no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Rafael Chaves
29 de out.4 min de leitura


Nova Plataforma Digital da Reforma Tributária: Simplificação ou Mais Fiscalização?
O governo lançou a plataforma digital para gerir o IBS e a CBS. Mas será que a tecnologia resolve a burocracia estrutural? Analisamos os riscos e desafios para as empresas.

Rafael Chaves
14 de jan.2 min de leitura


Reforma Tributária no Brasil: 5 Mudanças Surpreendentes que Você Precisa Saber
A decisão histórica aprovada em dezembro de 2023 promete simplificar o sistema tributário brasileiro e destravar a economia. Entenda os impactos para empresas, governos e consumidores no longo prazo. Imagine uma empresa que, para vender um produto de um estado para outro, necessita de navegar por 27 legislações fiscais distintas, calculando impostos que se acumulam em cascata e que tornam o seu próprio produto mais caro a cada etapa. Este não é um exercício teórico; era a re

Rafael Chaves
14 de jan.5 min de leitura
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