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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 na MP 1.399
A Medida Provisória 1.399, publicada no DOU em 4 de novembro de 2026, define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 sobre veículos, aeronaves, embarcações, bebidas e cigarros, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e dependência de conversão em lei pelo Congresso.

Rafael Chaves
5 de nov.4 min de leitura


Fim das apostas esportivas e a CBS: por que a conta do orçamento de 2027 pode chegar ao seu bolso
O fim das apostas esportivas reduz uma receita já prevista no orçamento de 2027, e a regra de manter a arrecadação pode levar a conta à alíquota da CBS. Entenda o caminho e o que muda para a sua empresa.

Rafael Chaves
3 de nov.4 min de leitura


Simples Nacional: cancelar opção de IBS e CBS vai até 20/12/2026
Empresas do Simples Nacional podem cancelar, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, a opção feita para 2027, inclusive a escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular, segundo a Receita Federal.

Rafael Chaves
2 de nov.4 min de leitura


Alíquota da CBS de 11,3%: o que o TCU decidiu e o que muda para a sua empresa
O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, acima das estimativas do governo. Veja como o número foi calculado, o que o Senado decide até 15 de dezembro e o impacto no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Rafael Chaves
29 de out.4 min de leitura


Split payment: a proposta de fim do mecanismo e o que muda para o empresário
No começo desta semana, logo após a divulgação dos resultados do 1º turno das Eleições 2026, a economista Daniella Marques, que coordena o núcleo econômico da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência e atua como sua porta-voz para temas econômicos, afirmou que o provável novo governo do PL vai acabar com o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. Empresários ficaram animados, já que a fala t

Rafael Chaves
9 de out.8 min de leitura


Novas regras limitam o Julgamento administrativo do IBS e preocupam tributaristas
Conheça as mudanças no Julgamento administrativo do IBS trazidas pela LC 227/2026 e entenda por que especialistas alertam para o engessamento das defesas fiscais.

Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura


Justiça Federal suspende a Majoração do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025
Decisão judicial veta a Majoração do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. A justiça entendeu que o regime é uma forma de tributação e não um benefício. Confira.

Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura


Tributação de Criptoativos e Investimentos no Exterior em 2026: O Ano da Transparência Total
A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

Rafael Chaves
29 de jan.3 min de leitura


Tributação de SaaS e Infoprodutos em 2026: O Fim da Guerra Fiscal e o Desafio dos Créditos
Saiba como a Reforma Tributária impacta o setor digital em 2026. Entenda o fim do ISS municipal

Rafael Chaves
29 de jan.2 min de leitura


O Marco Zero da Reforma Tributária: A Implementação do IVA Dual no Brasil e o Ano de Testes
Entenda o início da transição para o IVA Dual (CBS e IBS) em 2026. Veja as alíquotas de teste, a regulamentação do PLP 108/2024 e os desafios de conformidade.

Rafael Chaves
29 de jan.3 min de leitura


Tributação das Big Techs no Brasil: Avanço Necessário ou Risco para a Inovação?
A Reforma Tributária traz novas regras para a tributação das Big Techs no Brasil. Entenda os impactos no IBS, CBS e como isso pode encarecer serviços digitais.

Rafael Chaves
14 de jan.3 min de leitura


Nova Plataforma Digital da Reforma Tributária: Simplificação ou Mais Fiscalização?
O governo lançou a plataforma digital para gerir o IBS e a CBS. Mas será que a tecnologia resolve a burocracia estrutural? Analisamos os riscos e desafios para as empresas.

Rafael Chaves
14 de jan.2 min de leitura


Reforma Tributária no Brasil: 5 Mudanças Surpreendentes que Você Precisa Saber
A decisão histórica aprovada em dezembro de 2023 promete simplificar o sistema tributário brasileiro e destravar a economia. Entenda os impactos para empresas, governos e consumidores no longo prazo. Imagine uma empresa que, para vender um produto de um estado para outro, necessita de navegar por 27 legislações fiscais distintas, calculando impostos que se acumulam em cascata e que tornam o seu próprio produto mais caro a cada etapa. Este não é um exercício teórico; era a re

Rafael Chaves
14 de jan.5 min de leitura


Lei nº 15.270/2025: Guia Completo de Mudanças do IRPF 2026 e Tributação de Imóveis
Entenda as mudanças do IRPF 2026. Veja como vai ficar a tributação de imóveis e o que o contribuinte precisa fazer. A atualização do valor de imóveis prevista no Projeto de Lei 2.337/21 volta ao centro das discussões tributárias ao oferecer aos contribuintes a possibilidade de recalcular o custo de aquisição do bem mediante o pagamento de uma alíquota reduzida de 4%. A medida, apresentada pelo governo como forma de simplificar a tributação e antecipar receitas, promete dimi

Rafael Chaves
1 de dez. de 20255 min de leitura


Reforma Tributária vai prejudicar empresas do Simples que vendem para outras empresas
A proposta da Reforma Tributária busca simplificar os impostos, mas na prática trouxe desafios para as micro e pequenas empresas que vendem para outras empresas (B2B). As empresas que compram de optantes do Simples não poderão mais aproveitar créditos de IBS e CBS, reduzindo a competitividade dessas pequenas fornecedoras. As micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional, especialmente aquelas que trabalham B2B serão bem impactadas pela Reforma Tributária. A reform

Rafael Chaves
24 de out. de 20252 min de leitura


Sociedade em Conta de Participação na Reforma Tributária: Como a LC 214/2025 impacta a SCP
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) configura-se como uma entidade peculiar no contexto do direito empresarial brasileiro....

Rafael Chaves
8 de mai. de 20254 min de leitura


Impacto dos vetos presidenciais na tributação de fundos de investimento
Tributação pelo IBS/CBS pode criar assimetrias e afetar rentabilidade dos fundos. Entenda os impactos do veto ao art. 26 da LC 214/2025...

Rafael Chaves
4 de abr. de 20254 min de leitura
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