Fim das apostas esportivas e a CBS: por que a conta do orçamento de 2027 pode chegar ao seu bolso
A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets, e extinguiu em 30 dias as autorizações concedidas às empresas. No momento em que o Supremo Tribunal Federal realiza audiência pública sobre o tema, o debate se concentra na saúde pública e na segurança jurídica do setor, e o efeito do fim das apostas esportivas sobre a arrecadação, e por consequência sobre a alíquota da CBS que todos pagam, recebe pouca atenção.
Onde as apostas entram no orçamento de 2027
O projeto de lei orçamentária de 2027 foi enviado ao Congresso em 31 de agosto, antes da medida provisória, e estima receitas de R$ 636 bilhões de CBS e R$ 41,9 bilhões de Imposto Seletivo, o que soma R$ 677,9 bilhões. As apostas estão entre as atividades alcançadas pelos dois tributos, e a previsão de Imposto Seletivo enviada ao Congresso ainda contava com a arrecadação do setor.
O fim das apostas esportivas e a regra de manter a arrecadação
A Lei Complementar 214/2025, nos artigos 349 e 353, determina que a alíquota de referência da CBS seja calibrada para preservar a arrecadação conjunta de CBS, Imposto Seletivo e IPI em relação ao PIB, e o Tribunal de Contas da União (TCU) calcula esse percentual a partir de uma arrecadação de cerca de 4,99% do PIB, a média de 2012 a 2021. Por esse desenho, a reforma tributária mantém o total arrecadado, de modo que cada setor que passa a pagar menos, ou deixa de pagar, obriga os demais a pagar mais, e o próprio cálculo do TCU já embute efeitos desse tipo, como a cesta básica sem CBS.
Aplicada às apostas, a regra funciona como a conta de uma mesa em que o total é fixo: se uma parte da receita prevista deixa de existir, a diferença precisa ser reposta em outro ponto, e os caminhos mais prováveis são a alíquota geral da CBS, paga por todos em cada compra, ou um Imposto Seletivo maior sobre outros bens e serviços.
A alíquota que já veio acima do esperado
O TCU propôs em 28 de outubro uma alíquota de 11,3% para a CBS em 2027, acima dos 9,21% estimados pelo governo, e esse percentual passa a valer automaticamente se o Senado não fixar outro valor até 15 de dezembro. Somada ao IBS, o imposto de estados e municípios, que ainda não teve cálculo oficial, a projeção divulgada pela imprensa aponta uma alíquota total em torno de 30%, acima dos 27% da Hungria, hoje o maior IVA do mundo.
Quanto o fim das bets pode pesar para o consumidor
A perda estimada pelo governo com a proibição das apostas é de R$ 1,54 bilhão em 2026, R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028, somando todos os tributos e contribuições do setor, o que equivale a cerca de 0,8% dos R$ 677,9 bilhões previstos de CBS e Imposto Seletivo em 2027. A Fazenda reconhece a mudança na arrecadação e ainda não informou quanto pretende compensar nem por quais instrumentos, e não existe cálculo oficial do efeito sobre a CBS.
Uma estimativa preliminar do Banco Mundial, divulgada pela imprensa, fala em até 0,18 ponto percentual na alíquota combinada de CBS e IBS até 2033, e, numa simulação simplificada, quem compra R$ 5.000 por mês em bens e serviços tributados pagaria cerca de R$ 9 a mais por mês, ou R$ 108 por ano. O número ilustra a ordem de grandeza do efeito e a compensação também pode vir de outros setores pelo Imposto Seletivo, cujas alíquotas dependem de lei ordinária ainda não enviada.
O que muda para quem tem empresa
Para o empresário, a alíquota geral da CBS entra na precificação de contratos de longo prazo, no cálculo dos créditos sobre as compras e na escolha do regime tributário, e o percentual definitivo só se conhece depois de 15 de dezembro, quando o Senado fixa a alíquota ou o valor do TCU passa a valer. Vale, portanto, simular desde já a carga com 11,3% e com uma alíquota maior, revisar as cláusulas de reajuste tributário dos contratos e mapear os créditos que a empresa passará a aproveitar.
Minha avaliação
Entendo, na minha opinião, que o Congresso deveria exigir o cálculo desse efeito e divulgá-lo antes de 15 de dezembro, porque quem vai pagar a diferença tem o direito de saber o tamanho da conta. Tudo isso pode mudar, pois a medida provisória tranca a pauta em 9 de novembro e o Congresso pode alterar o texto.
Em Montes Claros e região, atendemos empresas que precisam entender como a CBS de 2027 afeta o negócio e quanto isso muda a precificação e a carga tributária.
Fontes: Poder360, sobre a alíquota proposta pelo TCU, TNH1, sobre a alíquota combinada de cerca de 30% e Jornal do Comércio, sobre a compensação da arrecadação sem as bets. Também foram consultados a MP 1.394/2026, o PLN 24/2026 e a Lei Complementar 214/2025, arts. 349 e 353.
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