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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 na MP 1.399
A Medida Provisória 1.399, publicada no DOU em 4 de novembro de 2026, define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 sobre veículos, aeronaves, embarcações, bebidas e cigarros, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e dependência de conversão em lei pelo Congresso.

Rafael Chaves
5 de nov.4 min de leitura


Fim das apostas esportivas e a CBS: por que a conta do orçamento de 2027 pode chegar ao seu bolso
O fim das apostas esportivas reduz uma receita já prevista no orçamento de 2027, e a regra de manter a arrecadação pode levar a conta à alíquota da CBS. Entenda o caminho e o que muda para a sua empresa.

Rafael Chaves
3 de nov.4 min de leitura


Simples Nacional: cancelar opção de IBS e CBS vai até 20/12/2026
Empresas do Simples Nacional podem cancelar, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, a opção feita para 2027, inclusive a escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular, segundo a Receita Federal.

Rafael Chaves
2 de nov.4 min de leitura


Alíquota da CBS de 11,3%: o que o TCU decidiu e o que muda para a sua empresa
O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, acima das estimativas do governo. Veja como o número foi calculado, o que o Senado decide até 15 de dezembro e o impacto no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Rafael Chaves
29 de out.4 min de leitura


Split payment: a proposta de fim do mecanismo e o que muda para o empresário
No começo desta semana, logo após a divulgação dos resultados do 1º turno das Eleições 2026, a economista Daniella Marques, que coordena o núcleo econômico da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência e atua como sua porta-voz para temas econômicos, afirmou que o provável novo governo do PL vai acabar com o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. Empresários ficaram animados, já que a fala t

Rafael Chaves
9 de out.8 min de leitura


Novas regras limitam o Julgamento administrativo do IBS e preocupam tributaristas
Conheça as mudanças no Julgamento administrativo do IBS trazidas pela LC 227/2026 e entenda por que especialistas alertam para o engessamento das defesas fiscais.

Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura


O Marco Zero da Reforma Tributária: A Implementação do IVA Dual no Brasil e o Ano de Testes
Entenda o início da transição para o IVA Dual (CBS e IBS) em 2026. Veja as alíquotas de teste, a regulamentação do PLP 108/2024 e os desafios de conformidade.

Rafael Chaves
29 de jan.3 min de leitura


Tributação das Big Techs no Brasil: Avanço Necessário ou Risco para a Inovação?
A Reforma Tributária traz novas regras para a tributação das Big Techs no Brasil. Entenda os impactos no IBS, CBS e como isso pode encarecer serviços digitais.

Rafael Chaves
14 de jan.3 min de leitura


Impacto dos vetos presidenciais na tributação de fundos de investimento
Tributação pelo IBS/CBS pode criar assimetrias e afetar rentabilidade dos fundos. Entenda os impactos do veto ao art. 26 da LC 214/2025...

Rafael Chaves
4 de abr. de 20254 min de leitura
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