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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 na MP 1.399
A Medida Provisória 1.399, publicada no DOU em 4 de novembro de 2026, define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 sobre veículos, aeronaves, embarcações, bebidas e cigarros, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e dependência de conversão em lei pelo Congresso.

Rafael Chaves
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Fim das apostas esportivas e a CBS: por que a conta do orçamento de 2027 pode chegar ao seu bolso
O fim das apostas esportivas reduz uma receita já prevista no orçamento de 2027, e a regra de manter a arrecadação pode levar a conta à alíquota da CBS. Entenda o caminho e o que muda para a sua empresa.

Rafael Chaves
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Sociedade em Conta de Participação na Reforma Tributária: Como a LC 214/2025 impacta a SCP
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) configura-se como uma entidade peculiar no contexto do direito empresarial brasileiro....

Rafael Chaves
8 de mai de 20254 min de leitura
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