Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Senado adia análise do PL 5.473/2025 na CAE. Pedido de vista estende prazo por sete dias A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado recebeu mais prazo para examinar o projeto de lei (PL 5.473 de 2025), que eleva de 12% para 24% o imposto incidente sobre as apostas esportivas on-line. A proposta também altera as normas referentes à cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicada às instituições financeiras. A previsão inicial era analisar o tema ai

O que muda com a nova isenção do Imposto de Renda. Tributação dos super-ricos e outras alterações do projeto O Senado aprovou na quarta-feira, 5, o projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda a quem recebe até R$ 5 mil mensais e diminui as alíquotas para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Para compensar a queda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/25) aumenta a tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano. Aprovado em regime de urgência, o texto segu

A 2ª Vara Cível de Torres (RS) reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos ao regime de ISS fixo anual, por profissional habilitado. A juíza entendeu que a atuação pessoal e técnica dos profissionais caracteriza a sociedade como uniprofissional, conforme o Decreto-Lei 406/1968. A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base

Dívida ativa de devedores contumazes no setor de combustíveis ultrapassa R$ 200 bilhões A dívida ativa de contribuintes reiteradamente...

Entenda como funciona o novo Programa de Transação Integral da PGFN Aqui você vai ver: RESUMO Quem pode participar e quais dívidas são...