CPRB na base do PIS/Cofins: o que o STJ decidiu no Tema 1.276


Em notícia publicada em 13 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça divulgou que a Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.276 dos recursos repetitivos, com base nos REsp 2.123.902, REsp 2.123.904 e REsp 2.123.906, fixou a tese de que a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída, de modo que a discussão sobre a CPRB na base do PIS/Cofins passa a contar com uma orientação qualificada do tribunal para os casos semelhantes que tramitam no país.
O que se discutia sobre a CPRB na base do PIS/Cofins
A CPRB é a contribuição pela qual a empresa, em substituição à contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários, passa a recolher uma contribuição sobre a receita ou o faturamento, e os contribuintes autores dos recursos sustentavam que os valores pagos a esse título teriam caráter transitório no caixa da empresa e, por essa razão, não poderiam ser considerados receita bruta ou faturamento para fins de PIS/Pasep e Cofins, motivo pelo qual pediam a aplicação, por analogia, do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, no qual o STF excluiu o ICMS das bases dessas duas contribuições.
Os fundamentos da Primeira Seção do STJ
Segundo a notícia do tribunal, o PIS/Pasep e a Cofins têm como base o total da receita auferida no mês, composta pela receita bruta operacional e pelas demais receitas, e a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela, conforme o entendimento do STF no Tema 1.048, premissa a partir da qual a Primeira Seção examinou a natureza da CPRB.
Quanto a essa natureza, o STJ registra que a CPRB substitui a contribuição sobre a folha de salários por uma contribuição sobre a receita ou o faturamento, em um regime mais benéfico ao contribuinte, vinculado a uma situação interna da empresa e que não integra o preço de venda das mercadorias ou dos serviços, e que, por ser cumulativa, sem aproveitamento de créditos, e direta, porque o contribuinte suporta o custo sem repassá-lo, a CPRB não se enquadra na exceção do art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977.
Por que o Tema 69 do STF não se aplicou à CPRB
No tocante à analogia pretendida, a Primeira Seção entendeu que o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 não se aplica à CPRB, porque o ICMS é um tributo indireto e não cumulativo, com características diferentes das da CPRB, e a conclusão do relator, registrada na notícia do STJ, foi a de que vale a regra segundo a qual a CPRB compõe a receita bruta, por ser um tributo sobre ela incidente.
Identificação do julgado
Para fins de conferência, o julgamento foi realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.276, com os recursos especiais REsp 2.123.902, REsp 2.123.904 e REsp 2.123.906 como representativos da controvérsia, e a notícia oficial do tribunal, de 13 de novembro de 2026, indica o acórdão do REsp 2.123.906 e as decisões do STF nos Temas 69 e 1.048 como referências do raciocínio adotado.
O que muda para a empresa na apuração do PIS e da Cofins
Para a empresa que apura a CPRB, a tese significa que o valor da contribuição permanece dentro da receita bruta tomada como base do PIS/Pasep e da Cofins, e, na minha avaliação, pedidos de exclusão fundados na analogia com o ICMS passam a enfrentar um precedente qualificado do STJ, o que recomenda a revisão, caso a caso, das ações em andamento, dos valores eventualmente depositados em juízo e das provisões contábeis relacionadas ao tema.
Ocorre que a notícia do STJ não menciona modulação de efeitos nem valores envolvidos no julgamento, de modo que a redação final da tese, os votos e eventuais recursos devem ser conferidos no inteiro teor do acórdão do REsp 2.123.906, disponível no sítio do tribunal, antes de qualquer decisão sobre a continuidade de uma ação ou sobre a reclassificação de um passivo.
As empresas que não discutem o tema em juízo e recolhem normalmente o PIS/Pasep e a Cofins sobre a receita bruta, incluída a CPRB, encontram na tese um respaldo para a apuração que já praticam, e a conferência do regime de apuração de cada período continua sendo a primeira providência de quem pretende revisar esses cálculos.
Permanece, portanto, a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta que inclui a CPRB, nos termos da tese fixada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.276.



Comentários