Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Veja as principais mudanças da Resolução nº 183/2025 do Simples Nacional. Nova definição de receita bruta e unificação de cadastros. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183, de 26 de setembro de 2025, que atualiza a Resolução 140/2018, com mudanças imediatas na maior parte dos pontos e efeito a partir de 1º de janeiro de 2026 apenas para as novas regras de multa do PGDAS-D. A medida exige atenção imediata das microempresas e empresas de pequeno