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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


STJ define que IPTU é responsabilidade do devedor fiduciante até banco assumir posse do imóvel
STJ firma tese sobre responsabilidade pelo IPTU em contrato de alienação fiduciária A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

Rafael Chaves
4 de abr. de 20252 min de leitura


STJ decide que banco não deve pagar IPTU em contratos de alienação fiduciária
Banco não pode ser responsabilizado pelo IPTU do imóvel financiado. Entendimento do STJ reforça jurisprudência sobre alienação...

Rafael Chaves
20 de mar. de 20252 min de leitura
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