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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


ICMS sobre energia elétrica no Maranhão: o que o STF decidiu
O STF julgou as ADIs 7.115 e 7.635: a alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica e comunicação no Maranhão é inconstitucional, a alíquota geral de 22% foi mantida e os efeitos valem a partir de 2024.

Rafael Chaves
5 de nov.3 min de leitura


Full Tax Service: estratégia essencial para empresas do setor de infraestrutura
Entenda o conceito de Full Tax Service e sua aplicação prática A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos maiores desafios...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura
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