Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Justiça Federal suspende a nova taxa de 10% e garante a Isenção de dividendos no Simples Nacional. Entenda a decisão que protege micro e pequenas empresas.

Decisão judicial veta a Majoração do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. A justiça entendeu que o regime é uma forma de tributação e não um benefício. Confira.