Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework  (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

STF discute imposto de renda sobre doações a filhos: quais os riscos e como se preparar O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.522.312/SC (Tema 1321), que discute a possibilidade de incidência de imposto de renda (IRPF) sobre doações de bens e direitos feitas a filhos, em adiantamento de legítima, quando avaliadas a valor de mercado . A controvérsia tem gerado grande apreensão entre famílias que utilizam esse instr