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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


ITBI na integralização de capital: o que o STF decidiu
O STF concluiu em 19/10/2026 o Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP): a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade imobiliária, com limite de valor e ressalva para fraude.

Rafael Chaves
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Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprova isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos
Carros híbridos, elétricos, movidos a gás natural ou etanol poderão ter isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos...

Rafael Chaves
26 de jun. de 20252 min de leitura
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