Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Decisão judicial veta a Majoração do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. A justiça entendeu que o regime é uma forma de tributação e não um benefício. Confira.

Como funciona a tributação de rendimentos no exterior segundo a nova lei Em um mundo cada vez mais globalizado, é comum que pessoas físicas residentes no Brasil busquem oportunidades de investimento fora do país, seja por razões de diversificação, estabilidade econômica, segurança jurídica ou rentabilidade. No entanto, a promulgação da Lei 14.754/2023 mudou o jogo ao reinstituir a tributação de rendas auferidas no exterior, trazendo à tona uma série de dúvidas jurídicas, ris