Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Decisão judicial veta a Majoração do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. A justiça entendeu que o regime é uma forma de tributação e não um benefício. Confira.

O Código de Defesa do Contribuinte foi sancionado com a promessa de trazer equilíbrio fiscal. Mas será que a lei funciona na prática? Analisamos os desafios.