Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Conheça as mudanças no Julgamento administrativo do IBS trazidas pela LC 227/2026 e entenda por que especialistas alertam para o engessamento das defesas fiscais.

STJ decide que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para requerer falência quando a execução fiscal falha. Saiba mais sobre o REsp 2.196.073.