Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Senado adia análise do PL 5.473/2025 na CAE. Pedido de vista estende prazo por sete dias A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado recebeu mais prazo para examinar o projeto de lei (PL 5.473 de 2025), que eleva de 12% para 24% o imposto incidente sobre as apostas esportivas on-line. A proposta também altera as normas referentes à cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicada às instituições financeiras. A previsão inicial era analisar o tema ai

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo encaminhará dois novos projetos ao Congresso Nacional para substituir os principais pontos da MP 1303, que perdeu validade neste mês. Segundo Haddad, o texto que trata das medidas de contenção de despesas deverá ser incorporado a uma proposta já em tramitação e pode ser votado ainda nesta semana. O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional dois projetos de lei que tratarão dos principais pontos da Medida P