Governo vai enviar novos projetos para substituir a MP 1303 com foco em corte de gastos e taxação de apostas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo encaminhará dois novos projetos ao Congresso Nacional para substituir os principais pontos da MP 1303, que perdeu validade neste mês.

Segundo Haddad, o texto que trata das medidas de contenção de despesas deverá ser incorporado a uma proposta já em tramitação e pode ser votado ainda nesta semana.

O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional dois projetos de lei que tratarão dos principais pontos da Medida Provisória 1303, a qual modificava a tributação sobre aplicações financeiras, previa a cobrança de impostos sobre apostas esportivas (“bets”) e incluía medidas de contenção de gastos, conforme declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira.

A MP, considerada essencial pelo Executivo para equilibrar o orçamento de 2026, perdeu validade no início deste mês após ser retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados.

“Como houve muita polêmica em relação à junção de temas de despesa e receita em um mesmo texto, a decisão mais provável da Casa Civil será encaminhar dois textos separados, dois projetos de lei distintos, para tratar desses assuntos, evitando que a oposição tenha o argumento de não votar algo que eles mesmos reivindicam”, disse Haddad em entrevista à GloboNews.

O ministro afirmou ainda que, “se tudo correr bem”, as propostas seriam enviadas ao Congresso ainda nesta terça-feira. Segundo ele, um dos projetos abordará o controle de gastos e deverá ser incorporado a uma proposta já em tramitação, com possibilidade de votação nesta semana. O outro tratará da tributação sobre apostas e fintechs.

Haddad ressaltou que diversos programas sociais necessitam de revisão em seus cadastros e apontou a diferença existente na carga tributária entre bancos e grandes fintechs. Ele também destacou que a análise pelo Congresso sobre a regulamentação das apostas online é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mais cedo, o ministro havia informado que a Fazenda e a Casa Civil se reuniram na segunda-feira com líderes do Congresso para discutir o tema e buscar ainda nesta terça-feira uma definição sobre o encaminhamento do orçamento de 2026, após a perda de validade da MP.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a MP teria impacto fiscal de R$ 14,8 bilhões em 2025 e de R$ 36,2 bilhões em 2026. O governo busca agora alternativas para compensar essas perdas.

O texto original da MP continha dispositivos para coibir “compensações abusivas de crédito tributário”, prevendo que seriam consideradas indevidas declarações com documentos de arrecadação inexistentes e créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade econômica do contribuinte. Essas práticas, segundo o governo, vinham sendo exploradas de forma irregular devido a interpretações divergentes da legislação.

Inicialmente, a MP também previa a tributação de LCAs e LCIs — títulos de investimento atualmente isentos — e o aumento da taxação das “bets”. No entanto, para facilitar sua aprovação, esses pontos foram retirados na versão submetida à comissão mista do Congresso, onde chegou a ser aprovada. A proposta, contudo, foi retirada da pauta de votação da Câmara no último dia de validade, no início do mês.

Sem a receita prevista com a MP, a equipe econômica avalia ajustes necessários para assegurar o cumprimento das metas fiscais e o andamento do projeto de orçamento para 2026.

Fonte: Money Times